Conforme a Lei nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as proposições e responda.

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

III - Patrulhamento repressivo.

IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.

V - Uso progressivo da força.

É CORRETO afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos estados e do Distrito Federal, conforme disposto na Lei n° 13.022, de 8 de agosto de 2014.

II. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, é uma infração média, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA: