Acerca das atribuições do Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista disciplinadas pelo Decreto Municipal nº 3,810 de 1995, julgue os itens a seguir.

I. É de competência de todos os guardas civis municipais fiscalizar a utilização dos logradouros públicos.

II. Também compete aos guardas civis municipais organizar escalas de serviço entre si, estabelecendo as folgas de acordo com votação.

III. É defeso trocar do setor ou serviço sem consentimento do coordenador.

IV. É lícito receber vantagem de particulares como forma de agradecimento pelos serviços prestados no desempenho de suas funções.

Julgue as assertivas abaixo, tendo como base o que dispõe o Decreto Municipal nº 3.810 de 1995, acerca do cargo de inspetor.

I. O cargo é exercido por membros de carreira da Guarda Civil Municipal.

II. É de competência do cargo exigir que os guardas se apresentem bem uniformizados.

III. A seleção para preenchimento do referido cargo será feita através de testes, conhecimentos gerais e profissionais.

Considerando o Decreto Municipal nº 3.810 de 1995, que dispõe sobre o regulamento interno da Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista, a Guarda Municipal é considerada uma entidade:

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, não é princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

Com base no que dispõe a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), julgue os itens a seguir considerando (V) para afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

I. O patrulhamento preventivo e a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas são uns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo.

III. A estrutura hierárquica da guarda municipal é obrigada a utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

IV. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

Acerca das competências das guardas municipais, de acordo com a Lei 13.022/2014, analise as assertivas a seguir e depois assinale a alternativa CORRETA:

I- É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

II- É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

III- É competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

Sobre as prerrogativas das guardas municipais, conforme a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa INCORRETA.

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