Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

III. Patrulhamento preventivo.

IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.

V. Uso progressivo da força.

Estão CORRETAS:

“O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo ______________________ servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.”

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o trecho, em conformidade com a Lei 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

Considerando a Lei 13.022 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, as guardas municipais NÃO poderão ter efetivo superior a:

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista o Estatuto Geral das guardas municipais, previsto na Lei 13.022:

I. O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

III. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Assinale a alternativa CORRETA:

Quando o guarda municipal for sujeito à prisão antes de condenação definitiva, nos termos da Lei nº 13.022/14:

De acordo com a Lei nº 13.022/14, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. João Pedro e Michael estavam em debate sobre a referida Lei, especificamente sobre o porte de arma de fogo aos guardas municipais. João Pedro dizia que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Michael, por outro lado, dizia que aos guardas municipais não é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.022/14, determina que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre as guardas municipais, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida Lei:

“Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Com base na Portaria Interministerial nº 4.226 de 2010, tal definição se adequa ao princípio da:

Tendo como base as diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública disciplinada pela Portaria Interministerial nº 4.226 de 2010, julgue os itens a seguir.

I. O uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar o que disciplina a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, desumanos ou degradante, dentre outros documentos.

II. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

III. Deverão ser elaborados procedimentos de habilitação para o uso de cada tipo de arma de fogo, que incluam avaliação técnica, psicológica, física e treinamento específico, com previsão de revisão periódica mínima, sendo dispensável os procedimentos para o uso de instrumento de menor potencial ofensivo.

IV. Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

Está incorreto o afirmado: