A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe.

Acerca do instituto da promoção, assinale a resposta correta.

Em relação às licenças do policial civil, e em especial, àquelas passíveis de gozo pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta nos termos da LC nº 114/2005.

Sobre a aposentadoria dos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista o que consta expressamente na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

Em tema de penas disciplinares, com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a resposta correta.

Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas funções na garantia da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que compete à Guarda Municipal:

I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.

III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.

É CORRETO o que se afirma em:

As metas de excelência fixadas anualmente pelos integrantes do Susp, no âmbito das respectivas competências, conforme o artigo 25 da Lei 13.675/2018, deverão ter como finalidade:

I- Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de vulnerabilidade social, de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

II- Planejamento, pacto, implementação, coordenação e supervisão das atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação.

III- Desenvolvimento de programas, ações, atividades e projetos articulados com estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei 13.675/2018, compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional.

Tendo como base essa mesma Lei, analise as proposições em relação às diretrizes da PNSPDS:

I- Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

II- Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos.

III- Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:

I- Promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica.

II- Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública.

III- Disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Em relação à avaliação do Plano Nacional e Segurança Pública e Defesa Social, a Lei 13.675/2018 estabelece que seja elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que sejam cumpridas as metas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. Nessa perspectiva, o artigo 27 da mesma Lei, trata sobre os resultados da avaliação das políticas que serão utilizados para:

I- A formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional.

II- Planejar as metas e eleger as prioridades para execução de financiamento.

III- O fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

Está CORRETO o que se afirma apenas em