A Lei Estadual do Amazonas nº 3.281/2008 institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência, com a finalidade de prestar auxílio financeiro na execução das atividades de inteligência de segurança pública no Estado, sobretudo nos procedimentos investigatórios e operacionais de qualquer ordem.
De acordo com a mencionada lei

O Corregedor-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas reorganizou toda a estrutura administrativa do órgão e, visando a conferir maior celeridade e eficiência às suas atividades, precisa incrementar seus recursos humanos.

De acordo a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, o citado Corregedor

A Lei Estadual nº 3.204/2007 dispõe sobre a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, estabelece normas para a sua organização e manutenção, define sua competência, atribuições e estrutura organizacional e dá outras providências.
De acordo com o mencionado diploma legal, com alterações feitas pela Lei Estadual nº 3.930/13, tal Corregedoria tem por finalidade

David Bayley e Jerome Skolnick, os primeiros estudiosos sobre policiamento comunitário nos Estados Unidos, indicam quatro principais características desse tipo de policiamento.

Nesse sentido, avalie os itens a seguir.

1. Construção de unidades policiais em áreas de conflito conflagrado.

2. Descentralização do comando por área

3. Emprego de civis na polícia e no trabalho de policiamento.

4. Ênfase no policiamento de confronto bélico

5. Estabelecer um plano de segurança pública prévio e, posteriormente, divulgá-lo para a comunidade

6. Relação de reciprocidade entre a polícia e a população

7. Relação verticalizada entre a polícia e a população

8. Reorientação da patrulha de modo a engajar a comunidade na prevenção do crime

Assinale a opção que indica somente as características do policiamento comunitário.

Quanto ao uso progressivo da força policial, o processo 108 do Módulo I do Manual de Procedimento Operacional Padrão estabelece que, no cumprimento das funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. Contudo, sempre que o uso legítimo da força e de armas de fogo for inevitável, determinadas condutas deverão ser observadas pelo efetivo policial. Sobre tais condutas, analise as assertivas. I- Exercer moderação no uso de tais recursos e agir na proporção da gravidade da infração e do objetivo legítimo a ser alcançado. II- Minimizar danos e ferimentos, respeitar e preservar a vida humana. III- Garantir a prioridade na assistência e cuidados médicos das vítimas feridas ou afetadas em relação aos infratores da lei. IV- Assegurar que os familiares ou amigos íntimos da pessoa ferida ou afetada sejam notificados o mais rápido possível. Estão corretas as assertivas

Conforme a Lei 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, que é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. Em relação aos órgãos operacionais integrantes do Susp e respectivas competências genéricas, analise as proposições abaixo e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) Guardas Municipais são destinadas à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e
dos munícipes.

( ) Polícias Militares detêm o poder de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

( ) Polícias Civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira que se incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

A sequência que responde CORRETAMENTE é:

De acordo com a Lei 13.675/2018, é instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social, com os objetivos de:

I- Contribuir para a organização e integração dos membros do Susp, dos projetos das políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações.

II- Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis.

III- Assegurar o conhecimento sobre os programas, ações e atividades e promover a melhora da qualidade da gestão dos programas, ações, atividades e projetos de segurança pública.

Está CORRETO o que se afirma em:

Tendo como referência a filosofia da Polícia Comunitária, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.

I. ( ) A essência que nos permite avaliar um programa de Polícia comunitária é justamente o grau de democratização da função policial, ou seja, participação social.

II. ( ) A Polícia Comunitária deve focar suas ações na repressão em detrimento da ação preventiva, atuando verdadeiramente como Polícia.

III. ( ) A eficiência e eficácia da Polícia é estabelecida pelo volume de prisões realizadas no menor espaço de tempo, ou seja, é o tempo-resposta.

IV. ( ) A Polícia Comunitária deve trabalhar fundamentalmente a imagem da Corporação, nos meios de comunicação, nas mídias sociais, pois a propaganda é necessária para legitimação da imagem da Polícia.

V. ( ) A Sociedade não só deve, mas pode realizar o policiamento comunitário, no âmbito de sua vizinhança, ajudando assim, a construção de uma Segurança Pública mais cidadã.

VI. ( ) O Principal aspecto inovador da filosofia de Polícia Comunitária reside na possibilidade de uma gestão compartilhada da Segurança Pública, entre o poder público e a comunidade, na resolução de seus problemas cotidianos.

VII. ( ) A eficácia, eficiência e efetividade do Estado na gestão de uma sociedade pluralista está relacionada à democratização de seus processos decisórios.

No combate à ação de milícias privadas, devem ser observados alguns critérios de identificação por parte dos órgãos de Segurança Pública.

Alguns desses critérios estão listados à seguir, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG — parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demissão a bem do serviço público: