2258382 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

Ainda sobre o que versa o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta sobre a estrutura básica e a competência da Coordenadoria-Geral de Perícias e suas Unidades Regionais de Identificação e Perícia.

A

À Coordenadoria-Geral Adjunta de Perícias, unidade da administração superior, vinculada diretamente à Coordenadoria- Geral de Perícias, compete a instauração de procedimentos administrativos e consequente julgamento das decisões criminais.

B

As unidades operacionais e de apoio da Coordenadoria-Geral de Perícias são classificadas nos seguintes níveis hierárquicos, do maior grau para o menor, respectivamente, terceira classe à classe especial. Aquelas unidades vinculadas a outras classificadas como de primeiro ou de segundo nível, especialmente, aquelas unidades vinculadas diretamente ao Coordenador-Geral de Perícias e aquelas de primeiro nível, que se referem a unidades vinculadas às de classe especial.

C

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Secretário de Estado e Administração Pública, escolhido entre os integrantes da primeira classe das carreiras de Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica em efetivo exercício.

D

A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica: Coordenadoria- Geral Adjunta, Instituto de Criminalística, Instituto de Medicina e Odontologia Legal, Instituto de Análises Laboratoriais Forenses, Instituto de Identificação, Departamento de Apoio a Unidades Regionais, Departamento de Apoio Operacional.

E

O desdobramento operacional das unidades do interior do Estado de nível especial e, em outras unidades será estabelecido, por proposta do prefeito municipal ao Coordenador-Geral de Perícias, que indicará a necessidade ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

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2258381 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, possui a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense essenciais ao cumprimento de sua função constitucional nos moldes do Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006. Assinale a alternativa correta sobre sua competência.

A

A realização, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados às perícias de Criminalística, Medicina Legal, Odontologia Legal e Identificação Papiloscópica, bem como à organização e à execução, com exclusividade, dos serviços de identificação civil e criminal, o planejamento, a organização, o controle, a fiscalização, a correição e o aperfeiçoamento dos serviços de ordem técnica, funcional e administrativa das unidades operacionais e dos agentes que lhe são subordinados, entre outros.

B

A Coordenadoria-Geral de Perícias possui competência legislativa sobre seus atos institucionais, com capacidade de editar normas constitucionais estaduais quando necessário para seu correto funcionamento.

C

Não é de competência da Coordenadoria- Geral de Perícias a participação unilateral dos sistemas integrados de informações relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse da segurança pública.

D

A realização de perícias que auxiliem a proposição de ações civis públicas e outras perícias ou serviços de que necessitam os entes privados pagantes em detrimento à administração pública estadual, no seu âmbito de atuação, por se tratar de fulcro diverso do foro civil, não é de competência da Coordenadoria-Geral de Perícias.

E

Para garantir a equidade das partes e a imparcialidade dos trabalhos de perícia e identificação, jamais serão prestadas informações quando requisitadas por presidentes de Inquérito Policial, Civil ou Militar, pelo Ministério Público ou por determinação judicial, em qualquer fase da persecução penal.

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2258380 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

Assinale a alternativa correta sobre a previsão do Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e identificação nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

A

Por meio desse Decreto, foram instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação, vinculadas diretamente à Secretária de Segurança Pública, independentes da Coordenadoria-Geral de Perícias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, dirigidas por perito oficial forense ou Agente de Polícia Científica.

B

As Unidades Regionais de Identificação e Perícia possuem autonomia administrativa e técnico-científica, não sendo vinculadas à Coordenadoria-Geral de Perícias.

C

Aos Núcleos Regionais de Identificação e aos Postos de Identificação, instalados nos municípios especificados no artigo primeiro desse Decreto, compete, ainda, a execução dos serviços de identificação civil e criminal.

D

Esse Decreto relaciona em seu bojo a criação de 37 (trinta e sete) Unidades Regionais de Perícia e Identificação.

E

As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, onde serão ativados por ato do Prefeito do respectivo município, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.

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2258071 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas cabendo-lhe o exercício de funções específicas, EXCETO:

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2258069 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

A

O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende a sindicância administrativa e o processo administrativo.

B

O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

C

Os Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.

D

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.

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2258068 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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No que tange ao regime do trabalho do policial civil, é CORRETO afirmar:

A

A prestação de serviço em regime de plantão implica no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo de setenta e duas horas.

B

O período em trânsito para a realização de diligências policiais em localidade diversa da lotação do policial civil, em qualquer região do Estado ou fora dele, não é considerado como tempo efetivamente trabalhado.

C

O regime do trabalho policial civil se caracteriza pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias, garantidas, em caso de se exceder a carga horária prevista em lei, as compensações devidas.

D

O regime do trabalho policial civil se caracteriza pela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado, mas não fora dele.

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2258067 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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São atribuições do cargo de Investigador de Polícia, EXCETO:

A

Colher as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, para a realização do exame datiloscópico.

B

Cumprir e formalizar diligências policiais, mandados e outras determinações do Delegado de Polícia competente, analisar, pesquisar, classificar e processar dados e informações para a obtenção de vestígios e indícios probatórios relacionados a infrações penais e administrativas.

C

Obter elementos para a identificação antropológica de pessoas, no que se refere às características sociais e culturais que compõem a vida pregressa e o perfil do submetido à investigação criminal.

D

Registrar em termo declarações, depoimentos e informações de autores, suspeitos, vítimas, testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante inquirição do Delegado de Polícia competente, cooperando na formulação das perguntas a serem respondidas.

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2258066 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Sobre indenizações e gratificações previstas na Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

A

Ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.

B

Aos integrantes das carreiras da PCMG será atribuída gratificação por encargo de curso ou concurso, por hora-aula proferida em cursos, inclusive para atuação em bancas examinadoras, em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Academia de Polícia Civil ou do Detran-MG, nos termos de decreto.

C

O policial civil da ativa fará jus a auxílio-moradia.

D

Salvo por imposição legal, ordem judicial ou autorização do servidor, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos, proventos ou pensão.

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2258065 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Compete à Superintendência de Informações e Inteligência Policial, conforme previsão do art. 39 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Dirigir as atividades de estatística, telecomunicações e informática no âmbito da PCMG.

B

Disponibilizar para os Delegados de Polícia informações que possam subsidiar investigações criminais.

C

Organizar e manter biblioteca especializada em matéria de interesse dos serviços policiais civis.

D

Ter acesso a dados oriundos do serviço de identificação civil e criminal, de registro de veículos e cadastro de condutores, para fins notariais e de composição das informações relevantes para os atos de investigação criminal e de polícia judiciária.

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2258064 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Compete ao Conselho Superior da PCMG, conforme o previsto no art. 26 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

A

Estudar e propor inovações, visando à eficiência da atividade policial civil.

B

Examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.

C

Outorgar a Medalha do Mérito Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha, criada pela Lei nº 7.920, de 8 de janeiro de 1981, e demais condecorações e distinções honoríficas.

D

Promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento.