2258462 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre a instituição da carreira de Perito Oficial Forense e suas competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias médico-legais ou odonto-legais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho, planejando, dirigindo e coordenando as atividades científicas, realizando pesquisas de novos métodos na área de medicina ou odontologia legal e ainda produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos.

B

Trata-se de função privativa do Perito Oficial Forense colher impressões digitais em pessoas vivas ou mortas, para fins de identificação papiloscópica civil e criminal, classificar, comparar impressões papilares e realizar as buscas no arquivo datiloscópico e sistemas automatizados de identificação de impressão digital, inclusive em cadáveres e consequente elaboração do laudo necropapiloscópico.

C

Compete ao Perito Oficial Forense executar o levantamento de impressões papilares em locais de crime, a fim de analisá-los e interpretá-los em Iaboratórios, realizar perícias papiloscópicas e proceder a diligências necessárias à complementação dos respectivos exames, assim como elaborar laudos dos exames periciais relacionados, quando requisitados pela autoridade competente.

D

A lotação dos ocupantes de cargos integrantes da categoria funcional de Perito Oficial Forense será em unidade operacional estranha à Coordenadoria-Geral de Perícias, não sendo observados os critérios de hierarquia e tempo de serviço.

E

Compete ao Perito Oficial Forense supervisionar, coordenar, controlar, orientar e executar perícias criminais em geral, bem como estabelecer e pesquisar novas técnicas e procedimentos de trabalho. Cabe ainda ao Perito Oficial, planejar, dirigir e coordenar as atividades científicas, realizar pesquisas de novos métodos criminalísticos e produzir estudos, informações e pareceres técnicos para eficiência dos trabalhos de perícia criminal, executando perícias, com exclusividade, em locais de crime, procedendo ao levantamento pormenorizado e coletando todas as evidências materiais relacionadas a esses eventos.

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2258461 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Sobre estrutura, competência e condução da Coordenadoria-Geral de Perícias à luz da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da classe especial, em efetivo exercício, integrantes de uma das carreiras referidas no artigo 29 da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005.

B

A Coordenadoria-Geral de Perícias não poderá cumprir o objetivo fim de sua competência por meio das unidades operacionais de sua estrutura organizacional, identificadas por: Instituto de Análises Laboratoriais Forense; Instituto de Criminalística; Instituto de Medicina e
Odontologia Legal e Instituto de Identificação, haja vista cada qual ser independente entre si e não guardarem relação de subordinação ao Coordenador-Geral.

C

Cabe ao Instituto Médico-Legal e ao Instituto de Identificação, realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais com exclusividade em locais de crimes, em materiais diversos, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a autoria dos delitos.

D

É função do Perito Criminal na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias realizar perícias, pesquisas e estudos de atividades
científicas no campo da identificação civil, criminal e papiloscópica, ampliando o campo de pesquisas a fim de mitigar técnicas preconizadas e criar novos métodos que discordam do desenvolvimento tecnológico e científico.

E

Cabe ao Perito Papiloscopista realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais, com exclusividade, em locais de crimes, em materiais, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, tendo como objetivos a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a denúncia criminal da autoria dos delitos.

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2258460 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Decreto Estadual nº 12.107/2006 - Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias

A Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), unidade operacional da Polícia Civil do Estado, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, possui a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades da perícia oficial forense essenciais ao cumprimento de sua função Constitucional. Em relação à finalidade e à competência, assinale a alternativa correta.

A

Combater ostensivamente o crime com patrulhamento de seus servidores em diligências na busca de cumprimentos de mandado de prisão.

B

Não é de responsabilidade da Coordenadoria-Geral de Perícias a preservação das provas técnico-cientiíficas relacionadas aos exames realizados, uma vez que o Código de Processo Penal determina que os objetos após liberados pelos Peritos devem acompanhar os autos de inquéritos e deles não devem ser desmembrados.

C

A realização, com exclusividade, no âmbito da Polícia Civil, por intermédio de seus Institutos, dos serviços técnico-científicos, destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados às perícias de criminalística, medicina legal, odontologia legal e identificação papiloscópica.

D

Trata-se de competência da Coordenadoria- Geral de Perícias a participação nas ações estratégicas de segurança pública. Da mesma forma, a perícia por ser Órgão parcial, não deve colaborar com as autoridades do Poder Judiciário ou nas atividades da justiça.

E

Não se insere na competência da Coordenadoria-Geral de Perícias, a organização e manutenção, no âmbito de sua atuação, de grupos de pesquisa científica para a realização de estudos e desenvolvimento de projetos que visem à atualização e ao aperfeiçoamento de seus procedimentos judiciários.

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2258389 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Decreto Estadual nº 13.502/2012 - Estrutura Organizacional da CAPOC

Considerando o Decreto 13.502 de 23 de outubro de 2012 e sua competência à luz do previsto na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta:

A

A Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), possui a função de apurar os crimes penais praticados pelos servidores vinculados à todas as Secretarias de Governo.

B

A CAPOC incumbe com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, a finalidade atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a eventual responsabilidade funcional.

C

Sempre que se constatar a omissão da autoridade ou agente competente, cumpre à CAPOC a instauração de procedimento administrativo disciplinar, e avocar aqueles já em curso para corrigir o andamento, inclusive para a aplicação da penalidade administrativa e civil cabível.

D

A Corregedoria-Geral da Polícia e a CAPOC são dirigidas por Delegado de Classe Especial de Carreira, com formação específica, com o objetivo exclusivo de oferecer a denúncia criminal nos crimes praticados por servidor no efetivo exercício.

E

A CAPOC possui competência concorrente com a Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

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2258388 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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A sindicância administrativa é o meio sumário de apuração de irregularidades e será realizada por funcionário ou comissão, presidida por membros de condição hierárquica nunca inferior à do sindicado. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos administrativos e suas peculiaridades.

A

A sindicância será instaurada de oficio pela autoridade competente que tomou conhecimento da irregularidade ou por determinação de órgão ou chefia a que pertencer o funcionário, mediante ato próprio.

B

Por se tratar de corporação em que impossível se torna a ausência de convivência próxima entre os servidores, mesmo ocorrendo justo motivo, a autoridade ou membro de comissão sindicante não pode se declarar suspeito, sendo necessário apenas a devolução da sindicância administrativa ao subscritor renovando a portaria designativa.

C

A sindicância administrativa deverá ser instaurada no prazo de trinta dias do momento do fato, conduzida pela autoridade competente, cuja peça inaugural constará de relato sucinto do fato, se possível mencionando a data, local, circunstâncias dos fatos, determinando ainda a adoção das primeiras medidas e juntada de documentos já obtidos e oitivas de testemunhas, com afastamento do servidor investigado em todos os casos.

D

Em qualquer fase da sindicância administrativa, se ficar evidenciado falta funcional em que a pena seja superior a três dias de suspensão, os autos serão encaminhados à autoridade competente propondo a instauração de processo administrativo, indicando os fundamentos fáticos e jurídicos da proposta.

E

A decisão deverá ser proferida no prazo de trinta dias do recebimento dos autos, onde a autoridade competente deverá averiguar seu regular desenvolvimento, principalmente quanto à garantia da ampla defesa, apontar as falhas encontradas, devolvendo-os para correção, se for o caso, acolher ou recusar, motivadamente, a conclusão do relator, aplicando a penalidade, absolvendo o sindicado ou determinando o arquivamento dos autos.

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2258387 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Assinale a alternativa correta sobre as transgressões disciplinares e das responsabilidades previstas na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005:

A

Ao Policial Civil é defeso ter irrepreensível conduta profissional, pugnando pelo prestígio do serviço do Policial Civil e velando pela dignidade de suas funções.

B

Ao Policial Civil é defeso afastar-se em serviço do município onde exerce suas atividades, sem autorização superior.

C

São facultados ao policial civil criar animosidade, velada ou ostensiva, entre subalternos e superiores ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma.

D

São deveres do policial civil deixar de tratar os superiores hierárquicos e os subordinados com deferência e urbanidade.

E

Ao Policial Civil é defeso informar, incontinenti, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, toda e qualquer alteração de endereço de residência, bem como o número de telefone.

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2258386 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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Findo o processo administrativo ou sindicância administrativa, será realizada a dosimetria e aplicação da pena, assinale a alternativa correta sobre este importante momento no procedimento:

A

São penas disciplinares: a apreensão, a suspensão; prestação pecuniária, demissão e remissão.

B

São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil: o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias, os Diretores de Institutos e o Diretor de Academia de Polícia Civil, nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias.

C

Conforme previsão da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, a responsabilidade civil e criminal decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, preterdoloso ou eventual que importe em prejuízo somente ao particular nos casos previstos em lei.

D

Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que for praticada, os danos dela decorrentes para o serviço policial civil, a repercussão do fato, os antecedentes do policial civil, a reincidência.

E

A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na presente Lei Complementar e será elidida pelo ressarcimento do dano, após o oferecimento da denúncia ao Ministério Público do Trabalho.

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2258385 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Agente de Polícia Científica
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A apuração sumária de irregularidades eventualmente cometidas pelos servidores públicos subordinados à Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, encontra-se descrita de forma taxativa nesta legislação. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos administrativos previstos no presente texto Legal:

A

Uma vez condenado administrativamente, o policial civil que obtiver bom comportamento, por meio da ficha de assentamentos funcionais e parecer fundamentado com conclusão favorável do chefe imediato, poderá requerer sua reabilitação ao Conselho Superior da Polícia Civil, passados oito anos da data da infração cometida.

B

São competentes para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar na presente Lei Complementar: O Presidente da República, o Governador, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o Delegado-Geral e Coordenador- Geral de Perícias e seus Diretores de Departamentos.

C

Será obrigatório o processo administrativo disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão superior a trinta dias, ou multa correspondente, assim como a de demissão. Este processo administrativo disciplinar será precedido de sindicância, somente quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

D

Por se tratar de procedimento meramente administrativo estatutário, e tendo o processado recursos financeiros, mas negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará advogado às custas do erário.

E

Não existe prescrição nas infrações administrativas previstas na Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005.

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2258384 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, que prevê a completa organização e função institucional da Polícia Civil, bem como a descrição de seus Orgãos de Direção superior:

A

À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial a defesa do Estado e do povo, incumbe, com exclusividade, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e apuração, em todo o território nacional das infrações penais, inclusive as infrações militares próprias, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.

B

Considera-se procedimento técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais que trabalhem de forma parcial, inequivocamente em favor do réu, a fim de evitar o assolamento do sistema carcerário.

C

A investigação policial, além da finalidade processual eminentemente civil, técnicojurídica, tem caráter social sendo que, devidamente consolidada, produz ainda, em articulação com o sistema de defesa cidadã, a prerrogativa de indicar respostas e soluções ao Estado concernentes aos aspectos sociopolíticos, climatológicos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.

D

A Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete, entre outras atribuições: formalizar, com parcialidade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais, bem como organizar, executar e manter os serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos radioativos, bem como expedir licença para as respectivas aquisições e portes, na forma da legislação pertinente.

E

A Polícia Civil submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, e subordinando-se aos princípios institucionais do respeito ao Estado Democrático de Direito, da garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana, da obediência à hierarquia e à disciplina, unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial, entre outros.

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2258383 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

Assinale a alternativa correta que compete ao Instituto de Identificação:

A

O Instituto de Identificação não se encontra diretamente subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias, sendo Orgão de Estado independente vinculado a Secretaria de Segurança Pública.

B

Ao Instituto de Identificação, compete: coordenar, controlar, orientar e executar, com exclusividade, as perícias na área de papiloscopia e identificação civil e criminal no Estado, controlar, implementar e centralizar as atividades de identificação civil e criminal, promover pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da - identificação civil, criminal e papiloscópica.

C

Ao Instituto de Identificação compete: executar, com exclusividade, perícias oficiais médico-legais necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais, realizar perícias, da sua área de atuação, relativas à área criminal, requisitadas pelas autoridades competentes, respeitando ao estabelecido no Código de Processo Penal e na legislação especial, desenvolver estudos e pesquisas no campo da medicina legal e da odontologia legal e ampliá-las, a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico.

D

Coordenar e supervisionar, com exclusividade, a área divisional de perícias papiloscópicas na realização de exames periciais de papiloscopia e exames de necropsia e exumação, bem como a realização de pesquisa informatizada de busca e comparação de impressões digitais, de perícias papiloscópicas interna e externa, serviços de digitação, de classificação datiloscópica, de pesquisa datiloscópica, de controle criminal, de controle civil, de processo de cancelamento de registro geral, de identificação funcional, de expediente e protocolo e de identificação civil.

E

Cabe do Diretor do Instituto de Identificação, como parte de sua competência propor a instauração e julgar os procedimentos disciplinares e designação de comissão para apuração de infrações disciplinares que envolverem integrantes policiais civis lotados em unidades do interior da Coordenadoria-Geral de Perícias.