Roberto, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de forma livre e consciente, praticou ofensa física em serviço contra o inspetor de polícia José, lotado no mesmo setor, consistente em desferir três socos no rosto da vítima, causando-lhe as lesões corporais posteriormente descritas em auto de exame de corpo de delito, sem que estivesse presente qualquer causa de excludente de ilicitude.

Sem prejuízo das medidas criminais cabíveis, de acordo com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), após o devido processo administrativo disciplinar, Roberto está sujeito à pena de:

João, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, estava escalado para participar de operação policial para cumprir mandados de busca e apreensão no combate ao tráfico de drogas em determinada comunidade. Na véspera da operação, João simulou doença para esquivar-se do cumprimento do dever consistente na diligência mencionada.

Consoante dispõe o Decreto-Lei nº 218/1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro, em tese, o inspetor João cometeu transgressão disciplinar:

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, compete ao Conselho Superior de Polícia Civil:

Joana, escrivã de Polícia Civil do Rio Grande do Norte estável, foi aposentada por invalidez. Seis meses depois, após análise por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de regência, Joana retornará à atividade por meio da forma de provimento derivado chamada:

Observe as seguintes atividades no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte:

I. avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, inquéritos policiais para exame e redistribuição;

Il. apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial;

Ill. decidir acerca de conflito de competência suscitado entre delegados de Polícia Civil.

De acordo com o texto da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, as funções acima competem, respectivamente, ao:

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão.

Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram-se como crimes de abigeato de maior repercussão:

Sobre a estrutura básica da Polícia Civil prevista no Decreto nº 12.218/2006 e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

Nos termos do art. 81 da LC nº 114/2005, “O membro de carreiras da Polícia Civil poderá ser removido de ofício ou a pedido, com mudança de localidade, com o objetivo de atender à necessidade de serviço e assegurar o pessoal necessário à eficiência operacional das unidades policiais”. Acerca do instituto da remoção, assinale a resposta correta.

Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.