2258063 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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De acordo com o disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

A

Desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais.

B

Formalizar o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência, vedada a instauração do procedimento para apuração de ato infracional.

C

Organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos.

D

Realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores.

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2258062 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

No que tange à penalidade de demissão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

A

A pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

B

A pena de demissão será aplicada nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano.

C

A pena de demissão será aplicada nos casos de exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

D

A pena de demissão será aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave.

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2258061 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre a penalidade de suspensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, e seus efeitos, é INCORRETO afirmar:

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2258060 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Investigador de Polícia
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Quanto à estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

A

O Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal subordinam-se à Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

B

O Instituto de Criminologia e o Colégio Ordem e Progresso subordinam-se ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais.

C

O Instituto de Identificação subordina-se à Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

D

Os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de Polícia Interestadual e a Casa de Custódia da Polícia Civil subordinam-se à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.

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2258009 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre as Comissões Processantes Permanentes, disciplinadas na Lei n.º 5.406/1969, é CORRETO afirmar:

A

As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil.

B

As Comissões Processantes Permanentes serão presididas por integrante da carreira a que pertencer o servidor policial indiciado.

C

Os membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, conciliarão os trabalhos pertinentes aos processos administrativos de que forem encarregados com os outros serviços da repartição.

D

Poderá fazer parte da Comissão Processante Permanente parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste.

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2258008 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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São atribuições do cargo de Escrivão de Polícia, EXCETO:

A

Receber e recolher fiança, se fora do horário de expediente bancário, e emitir guia para o seu recolhimento, prestando contas à autoridade superior.

B

Captar e interceptar dados, comunicações e informações pertinentes aos indícios e vestígios encontrados em bens, objetos e locais de infrações penais, inclusive em veículos, conforme determinação do Delegado de Polícia, com a finalidade de estabelecer a sua identificação, elaborando autos de vistoria e de constatação, descrevendo as suas características, circunstâncias e condições.

C

Realizar a autuação, movimentação, remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e demais procedimentos legais.

D

Realizar a guarda, conservação e controle do fluxo dos livros, procedimentos, documentos, objetos, bens e valores apreendidos relacionados a inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos disciplinares que estejam sob sua responsabilidade, no âmbito do cartório de sua unidade policial, dando-lhes a destinação ou encaminhamentos legais.

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2258002 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Quanto à penalidade de repreensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

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2258001 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia
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Lei Estadual nº 5.406/1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

É penalidade disciplinar que NÃO se encontra prevista na Lei n. 5.406/1969:

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2256832 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito - Médico-Legista
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Decreto Estadual nº 13.962/2014 - Institui Unidades Regionais de Perícia de Identificação

Sobre o Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e Identificação nos municípios de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Não existe nas cidades interioranas do Estado de Mato Grosso do Sul, outras unidades de Perícia ou Instituto de Identificação e de Medicina Legal. Todas as necropsias e exames periciais devem ser concentrados na Capital do Estado.

B

As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador- Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.

C

Ficam instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação apenas nos municípios de Campo Grande e Corumbá, tendo em vista suas densidades populacionais, vinculadas diretamente ao Departamento de Apoio Logístico da Coordenadoria-Geral de Perícias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que devem ser dirigidas por perito oficial forense ou por perito Papiloscopista.

D

As Unidades Regionais de Perícia foram criadas e inseridas em operação atualmente apenas nos grandes municípios de Mato Grosso do Sul com população superior a quinhentos mil habitantes.

E

Compete às Unidades Regionais de Perícia e de Identificação do interior do Estado: planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos administrativos e operacionais das unidades da Capital de forma subsidiária, controlando todo o fluxo documental e informando aos Órgãos de controle externo sobre a ausência de hospitais para realização de necropsia nos rincões do Estado.

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2256831 Ano: 2021
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Perito - Médico-Legista
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Decreto Estadual nº 13.502/2012 - Estrutura Organizacional da CAPOC

Em 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC).

Sobre a competência desta Coordenadoria, assinale a alternativa correta.

A

A CAPOC possui competência de inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria- Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.

B

A CAPOC não possui competência para instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de Médico-Legista sem prévia autorização do Conselho Regional de Medicina.

C

Não compete à CAPOC fiscalizar e realizar a correição das atividades de Perícia Oficial e Identificação desenvolvidas pela instituição.

D

Fica instituída na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), que terá por competência exclusiva a investigação criminal em desfavor dos Policiais Civis que não pertençam aos quadros do Instituto Médico Odontológico Legal.

E

Não é papel administrativo da CAPOC exercer o acompanhamento sistemático das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, sendo apenas mera estrutura punitiva com condão disciplinar e punitivo.