A Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, regulamentada por meio da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998 (Brasil, 1998), implantou, entre outras práticas de gestão, o planejamento estratégico nas organizações públicas, sendo que nas Instituições de Ensino Superior (IES), por força do Inciso I do Art. 3º, da Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004 (Brasil, 2004), que criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Esse planejamento é representado pelo:

Uma universidade, diante do aumento da evasão de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, discute a reformulação de sua política acadêmica de permanência. Em reunião do conselho superior, surgem duas propostas concomitantes: a primeira, concentrar a resposta institucional em bolsas por mérito acadêmico, sob o argumento de que o direito à educação se exaure no acesso formal ao ensino superior; a segunda, reduzir instâncias colegiadas participativas, sob o fundamento de que a gestão democrática constitui princípio aplicável apenas às instituições públicas estatais. A assessoria pedagógica é incumbida de emitir parecer à luz dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas a seguir:

I.A leitura conjugada dos arts. 205 e 206 da Constituição impede compreender o direito à educação como simples garantia de ingresso, pois a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino confere densidade normativa à formulação segundo a qual a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho.

II.Como o art. 206 menciona expressamente, na gestão democrática do ensino público, as instituições comunitárias de educação superior não estão constitucionalmente vinculadas a qualquer dever de estruturação participativa interna, podendo substituir integralmente mecanismos colegiados por modelos decisórios centralizados, desde que preservem eficiência administrativa.

III.Embora a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se projete indistintamente sobre instituições comunitárias, isso não autoriza concluir que, nessas instituições, o direito à educação se reduza à oferta formal de vagas, pois a ordem constitucional também consagra igualdade de condições, pluralismo de ideias e corresponsabilidade social na promoção educacional.

É correto o que se afirma em:

Segundo Gadotti (2013, p. 11) "[...] nos formamos para a participação participando, enfrentando os desafios técnicos e políticos da participação [...] Gestão democrática tem a ver com autonomia e participação." Na perspectiva da assertiva do autor, é possível compreender o Projeto Pedagógico de Curso como:

Uma universidade, após receber resultados insatisfatórios no ENADE em alguns cursos de graduação, mobiliza sua assessoria pedagógica para orientar os colegiados sobre providências institucionais e curriculares. Em reunião ampliada, surgem quatro encaminhamentos possíveis: (I) tratar o ENADE como medida isolada do desempenho discente e concentrar esforços em ações de preparação específica dos concluintes; (II) analisar os resultados do exame em articulação com a auto-avaliação institucional, o Projeto Pedagógico de Curso (PPC), as práticas pedagógicas e os indicadores de curso; (III) reforçar os procedimentos de habilitação, inscrição e acompanhamento dos estudantes elegíveis, reconhecendo que a regularidade no exame produz efeitos acadêmico-administrativos; (IV) utilizar os dados do ENADE como um dos elementos para revisão formativa do currículo, sem reduzir a qualidade do curso à lógica de treinamento para a prova. Considerando a lógica do SINAES e as implicações pedagógicas e institucionais do ENADE para o trabalho da assessoria pedagógica universitária, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A compreensão do ENADE como instrumento isolado de mensuração do rendimento discente é incompatível com a lógica sistêmica do SINAES, pois seus resultados devem ser lidos em articulação com outros processos avaliativos e com o contexto institucional e curricular do curso.

(   ) A responsabilidade institucional relativa ao ENADE restringe-se à inscrição formal dos estudantes habilitados, dado que o acompanhamento acadêmico e a interpretação pedagógica dos resultados integram atribuições privativas do coordenador de curso, sem envolvimento da assessoria pedagógica.

(   ) A utilização dos resultados do ENADE para revisão curricular é compatível com concepções formativas de avaliação quando não produz estreitamento do currículo nem subordina o projeto pedagógico à lógica de adestramento para o exame.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

As teorias críticas do currículo põem no centro do debate a emancipação, conscientização e libertação da classe trabalhadora, por considerar que esta é:

Uma universidade, em processo de revisão de seus Projetos Pedagógicos de Curso, identifica que três licenciaturas mencionam a temática étnico-racial apenas em atividades eventuais, semanas acadêmicas e ações extensionistas esporádicas, sem inscrição consistente no perfil do egresso, nas ementas, nos estágios e nos componentes curriculares obrigatórios. A assessoria pedagógica é convocada a emitir parecer técnico sobre a adequação curricular dessa situação à Lei n.º 10.639/2003, à Lei n.º 11.645/2008 e às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Analise as afirmativas a seguir:

I.A leitura articulada da legislação e das diretrizes nacionais afasta a compreensão de que a temática étnico-racial possa ser satisfeita por ações periféricas ou episódicas, exigindo sua inscrição explícita e organicamente integrada no projeto formativo das licenciaturas, inclusive no perfil do egresso, nos componentes curriculares e nas práticas de estágio.

II.Como a legislação destaca, de modo especial, os campos de História, Literatura e Arte, a incorporação das temáticas afro-brasileiras e indígenas nas demais licenciaturas pode ocorrer prioritariamente por ações institucionais complementares, sem necessidade de materialização curricular mais densa no PPC, desde que a universidade comprove oferta regular de atividades extensionistas sobre o tema.

III.A atuação da assessoria pedagógica, ao orientar a revisão dos PPCs, deve evitar tanto a diluição genérica da temática sob rótulos amplos de "diversidade" quanto sua concentração em datas comemorativas ou componentes optativos, reconhecendo que a formação inicial de professores requer mediações curriculares intencionais para o enfrentamento do racismo e para a valorização da pluralidade étnico-racial nos contextos escolares.

É correto o que se afirma em:

A _______________ é "[...] um conjunto de atividades organizadas, estruturadas e interconectadas que visam atingir objetivos educacionais específicos" (Zabala, 1998, p. 68).

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A execução do Plano Nacional de Educação e o cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por diversas instâncias. A esse respeito, analise as instâncias elencadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Ministério da Educação − MEC.

(   ) Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

(   ) Conselho Nacional de Educação − CNE.

(   ) Fórum Nacional de Educação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma universidade, ao revisar sua Política de Inclusão e Acessibilidade à luz da Resolução CEE/SC n.º 028/2025, recebe três pareceres internos sobre obrigações institucionais. Assinale a alternativa que apresenta o parecer correto:

Uma universidade, em processo de recredenciamento junto ao MEC, enfrenta um cenário crítico: sua Comissão Própria de Avaliação (CPA) produziu relatórios de autoavaliação nos últimos três ciclos sem articulação com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), sem retroalimentação aos colegiados de curso e sem socialização dos resultados à comunidade acadêmica. A assessoria pedagógica é convocada para reestruturar o processo avaliativo interno. Com base nos princípios e na lógica sistêmica do SINAES (Lei n.º 10.861/2004) e nas concepções contemporâneas de avaliação institucional, analise as afirmativas a seguir:

I.A desarticulação entre a autoavaliação da CPA e o PDI configura ruptura no ciclo avaliativo previsto pelo SINAES, uma vez que a avaliação institucional interna deve subsidiar tanto o planejamento estratégico quanto os processos de avaliação externa.

II.A ausência de retroalimentação aos colegiados de curso compromete a função formativa da avaliação institucional, reduzindo-a a uma prática meramente burocrática e desvinculada da melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.

III.A socialização dos resultados avaliativos à comunidade acadêmica é um princípio acessório do SINAES, aplicável apenas quando os índices institucionais forem desfavoráveis ao credenciamento.

É correto o que se afirma em: