1606334
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
Provas:
De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar: