778145 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FCM
Orgão: Pref. Ponte Nova-MG

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Fiscal de Tributação
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Sobre código tributário do munícipio, analise as afirmativas abaixo e coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.

( ) A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.

( ) A Contribuição de melhoria decorre da desvalorização imobiliária provocada nos imóveis particulares pela realização de obra pública.

A sequência correta é

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667673 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaberaí-GO

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Em conformidade com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.

B

O pagamento do imposto deverá sempre ser efetuado em cota única.

C

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

Constitui fato gerador desse imposto o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e que não se destine à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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208977 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

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1823733 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

A

Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.

B

Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.

C

As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.

D

Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.

Questão Anulada

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1823728 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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Taxas Municipais

As taxas cobradas pelo Município de Jijoca de Jericoacoara, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Sobre o assunto, não é possível afirmar que:

A

A taxa não pode ter base de cálculo própria dos impostos.

B

As taxas de licença, para localização e funcionamento, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações

C

O contribuinte da taxa de iluminação pública é o usuário dos serviços da empresa fornecedora de energia elétrica no Município.

D

As taxas de licença não podem ser lançadas em conjunto com outros tributos.

Questão Anulada

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1823721 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, não é possível afirmar que:

A

São isentos do imposto as transmissões de habitações populares, bem como terrenos destinados à sua edificação, conforme disposição em ato administrativo.

B

Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.

C

Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a incidência do mesmo ou refutado o direito à isenção, o imposto será restituído ao contribuinte, no todo ou em parte.

D

Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento traslativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção.

Questão Anulada

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1823720 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) não se pode afirmar que:

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

C

O contribuinte deste imposto é o proprietário o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção.

D

O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.

Questão Anulada

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1813568 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal de Tributos
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A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.

Em relação à este tributo, é incorreto afirmar que:

A

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

B

As disposições relativas ao lançamento, da contribuição de melhoria, são reguladas por Decreto do Executivo.

C

A contribuição de melhoria não poderá ser paga parceladamente.

D

Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

Questão Anulada

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1509798 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Em relação ao imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Município de Jijoca de Jericoacoara, é incorreto afirmar que:

A

A obrigação tributária do imposto dependerá do resultado financeiro do exercício da atividade.

B

Entende-se por local da prestação do serviço, onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Jijoca de Jericoacoara.

C

Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa, ficam dispensados da emissão de nota fiscal e de escrituração dos livros fiscais, considerando-se os procedimentos fiscais homologados.

D

As associações pertencentes a entidades de classes sem fins lucrativos são isentas do imposto.

Questão Anulada