Nos processos fiscais, o Departamento de Instrução e Julgamento Fiscal (DIJF) é considerado como o órgão julgador de primeira instância. Assinale a alternativa correta que apresente a sua composição.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência da taxa de licença para execução de obras ou serviços de engenharia, analisar a sentença abaixo:

As taxas para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de licenciamento (1ª parte). Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município (2ª parte). A licença para execução de obra será comprovada através de alvará, cuja renovação será concedida mediante vistoria do ente privado, proprietário do estabelecimento (3ª parte).

A sentença está:

Para o serviço de “decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores" a alíquota a ser aplicada para cálculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza corresponde a:

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 37 do Código Tributário Municipal são isentos do Imposto Predial, os contribuintes com idade superior a

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 8º do Código Tributário Municipal respondem solidariamente com o contribuinte, em casos em que não se possa exigir deste o pagamento do tributo, nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis, entre outros:

I - O inventariante, pelos débitos do espólio.

II - Os pais, pelos débitos dos filhos maiores.

III - O síndico e o comissário, pelos débitos da massa falida ou do concordatário.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 2º do Código Tributário Municipal são tributos municipais:

I - IPI

II - IPTU

III - ITBI

Segundo o Código Tributário Municipal da Cidade de Goiás, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será de:

São de competência do município de Goiás, em decorrência de fato gerador ocorrido na sua circunscrição, o imposto sobre

Segundo o Código Tributário do Município de Goiás (Lei Complementar n. 042, de 20 de dezembro de 2001), o sistema tributário municipal é composto dos seguintes tributos: