De acordo com a Lei Complementar nº 01, que institui o Código Tributário de Guaíra, assinale a alternativa incorreta.

Conforme Lei Complementar Municipal nº 01, de 2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) O Município de Guaíra, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

( ) Considera-se edificação o imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior.

( ) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

De acordo com o artigo 70 do Código Tributário de Guaíra, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:

I. em pauta que reflita o preço corrente na praça.

II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte.

III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.

IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.

De acordo com o Código Tributário de Guaíra, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que, não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos.

( ) O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade fiscal a partir de uma base de cálculo estimada, IV - quando o contribuinte for profissional autônomo.

( ) As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são taxa de Inspeção Sanitária, taxa de Licença para Comércio Eventual, dentre outros.

( ) É facultado ao comerciante a fixação do alvará de licença para localização para visualização de seus clientes.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 60 do Código Tributário de Guaíra, a incidência do imposto independe:

I. da existência de estabelecimento fixo.

II. da anuência dos envolvidos.

III. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços.

IV. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Fazenda Pública Municipal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais, especialmente:

I. a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição.

II. a deterioração de suas características devido ao tempo de uso.

III. a desvalorização devido ao mal-uso e conservação do imóvel, no caso de imóveis locados para terceiros.

IV. a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo.

V. a transferência de propriedade ou de domínio.

VI. a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra.

VII. no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de venda, a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes ou as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

De acordo com o Código Tributário de Guaíra, relacione cada tributo com sua definição mais adequada, e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Imposto.

2. Taxa.

3. Contribuição de Melhoria.

( ) O tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

( ) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

( ) É o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código Tributário de Guaíra, integram o Sistema Tributário do Município os seguintes impostos:

I. Imposto sobre a Propriedade Intelectual e Material Urbana.

II. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos.

III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Com base no Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006 – assinale a alternativa incorreta no que tange ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Com relação ao regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006.