O código Tributário Municipal de Rebouças prevê que os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multas correção monetária e juros moratórios. Os juros moratórios aplicados sobre os créditos tributários não quitados no vencimento serão no percentual de:

Com o objetivo de dar maior transparência aos seus cidadãos, a Prefeitura Municipal de Rebouças divulgou no seu website as seguintes informações acerca de tributos municipais:

I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.

II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.

III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.

IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.

De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:

A respeito dos aspectos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI), assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do procedimento para a aplicação das penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a lei, as infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas. Nesse sentido, assinale a única alternativa que NÃO apresenta um exemplo de infração gravíssima.

São isentos do recolhimento da taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos:

I. Os entes da Administração Pública direta e indireta, relativamente aos imóveis de sua propriedade, ou ainda os que lhes forem cedidos a qualquer título, enquanto perdurar a cedência;

lI. Os imóveis localizados na Zona Rural, cuja coleta seja realizada em frequência semanal inferior a dois dias;

IlI. Garagens e boxes de estacionamento, quando considerados como unidades autônomas.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos da lei, o não recolhimento da taxa no prazo fixado para seu vencimento sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de mora de ______ sobre respectivo valor, atualização monetária e juros moratórias de _____ ao mês.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A estrutura tarifária será dividida em categorias e a cobrança será feita pelo valor em reais por metro cúbico consumido, conforme estabelecido em cada faixa de consumo, objetivando a manutenção das atividades, bem como ampliar a capacidade de investimento da autarquia, em condições eficientes de operação, privilegiando o consumo racional de água pelos usuários. Relativamente às categorias tarifárias, nos termos da lei, assinale a alternativa que apresenta a categoria utilizada para se referir a quando a água é utilizada para abastecer entidades assistenciais.

A tarifa de esgoto será progressiva. Relativamente à forma de sua cobrança, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando o efluente for coletado e tratado, corresponderá a 80% da tarifa de água.

A Lei nº 6.171/14 institui o Sistema de Parcelamento de Débitos - SISPAD, no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, objetivando possibilitar aos usuários o parcelamento e a quitação de seus débitos frente à autarquia. Relativamente aos usuários que aderiram a tal sistema, pode-se afirmar que o atraso superior a ___ no pagamento das parcelas contratadas implicará no automático cancelamento do parcelamento com a restauração do valor original, abatidas as parcelas pagas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?