Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, analise as informações a seguir:

I. O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, até o dia 31 de janeiro no ano de competência.

II. Todo imóvel habitado ou em condições para tanto poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

III. O lançamento do imposto implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Assinale a alternativa correta:

O auto de infração, de modelo aprovado pelo titular do órgão fazendário, será lavrado em três vias, pelo agente fiscal credenciado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la será no prazo de:

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, extingue o crédito tributário:

Segundo o Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, assinale a alternativa que se refere à modalidade de lançamento do crédito tributário por homologação:

Sobre a interpretação da legislação tributária, em consonância com o Código Tributário de Bom Jardim/RJ, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e em uma ordem determinada. Nesse sentido, é CORRETO afirmar anteceder as demais alternativas, na referida ordem.

Analise as assertivas e responda.

I. Circulares.

II. Instruções.

III. Ordens de serviço.

Em consonância com Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, instituído pela Lei Complementar nº 218 de 2016, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que integram, completamente, a legislação tributária.

Em conformidade com o Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, é INCORRETO afirmar que, no município de Bom Jardim/RJ, somente a lei poderá estabelecer: