A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:

Quando um contribuinte paga ao município ao valor devido de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício que se refere, há

Acerca do parcelamento, nos termos que dispõe a Lei Complementar nº 889/19 do Município de Marília, tratando- se de Execução Fiscal, parcial ou totalmente garantida por bem móvel ou imóvel, que na data da formalização do parcelamento ou reparcelamento esteja com leilões designados, o pagamento da parcela inicial, considerado o valor consolidado, será de

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Acerca da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante, conforme disciplinada no Código Tributário do Município de Marília, é correto afirmar que

Existem atividades que podem ser desenvolvidas em todos os Municípios visando ao incremento da receita municipal, quais sejam:

I. Fiscalização das instituições financeiras;

II. Fiscalização da construção civil;

III. Promover programas de educação fiscal aos contribuintes, para aumentar a arrecadação do ISS, imposto sobre serviços;

IV. Promover programas de educação fiscal aos contribuintes, para majorar a retenção do ICMS, impostos sobre circulação de mercadorias e serviços;

V. Análise dos sujeitos passivos inscritos no simples nacional.

Está correto o que se afirma em: