Em relação à definição de um código identificador do lote no Cadastro Técnico Municipal (CTM) em Belo Horizonte, assinale a afirmativa CORRETA.

Art. 168 - Os estabelecimentos comerciais, tanto atacadistas como varejistas, bem como prestadores de serviços, ressalvados os casos previstos nesta Seção, nos dias úteis obedecerão aos seguintes horários para atendimento ao público:

I - de segunda à sexta-feira - das 8:00 às 20:00 horas;

II - aos sábados - das 8:00 às 12:00 horas.

III – de segunda à sábado – das 08:00 às 16:00 horas;

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Se, para evitar os efeitos da mora, determinado contribuinte efetuar depósito livre do valor objeto de processo administrativo fiscal, e for proferida decisão favorável ao contribuinte, nesse caso, o valor do depósito, atualizado monetariamente, lhe será devolvido.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Caso não caiba mais recurso, a decisão administrativa proferida contra determinado contribuinte torna-se decisão definitiva, devendo ser cumprida no prazo máximo de 120 dias.