No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

As consultas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, acerca de fato determinado, devem ser formuladas em petição dirigida ao diretor do departamento competente, o qual terá o prazo de 20 dias para apresentar resposta.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

No processo administrativo fiscal municipal, aplicam-se aos prazos as regras de direito penal e processual penal.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Se, no curso de processo administrativo fiscal, um contribuinte for intimado a apresentar documentos no prazo de 10 dias, a contagem desse prazo deverá excluir o dia do início e incluir o do vencimento.

No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

O processo administrativo fiscal somente será originado por provocação voluntária das partes.

Ainda com base no Código Tributário do Município de Vila Velha, julgue o item a seguir.

Caso a orquestra sinfônica de determinada escola municipal promova um concerto e destine seu rendimento, integralmente, a uma entidade assistencial sem fins lucrativos, nesse caso, a orquestra sinfônica estará isenta do recolhimento do ISS.

Ainda com base no Código Tributário do Município de Vila Velha, julgue o item a seguir.

Incide o ISS, à alíquota de 2,5%, sobre os serviços de orientação pedagógica.

Ainda com base no Código Tributário do Município de Vila Velha, julgue o item a seguir.

É ilícita a incidência do ISS sobre os valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Vila Velha e na Constituição Federal, julgue o item que se segue.

Membro do conselho consultivo de companhia editorial deve recolher o ISS sobre os serviços prestados a essa sociedade anônima.

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Vila Velha e na Constituição Federal, julgue o item que se segue.

O trabalhador avulso que presta serviços de movimentação de carga a bordo de navios, nos portos, não tem o dever legal de recolher o ISS sobre os serviços prestados como estivador.

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Vila Velha e na Constituição Federal, julgue o item que se segue.

Aquele que tiver iniciado no exterior a prestação de serviços consultivos na área de tecnologia da informação, mas que tiver concluído a prestação desses serviços no Brasil, deve recolher o ISS.