1333468 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Taxas Municipais

Sobre a imposição das taxas, pode-se afirmar:

A

A base de cálculo das taxas pode ser idêntica à base de cálculo de imposto exclusivamente nas hipóteses em que o Código Tributário Nacional expressamente autoriza.

B

As taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, devem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte.

C

No município de Curitiba o fato imponível da taxa de serviço de Coleta de Lixo ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício; e quando da prestação de cada serviço, para a Taxa de Expediente.

D

As taxas cobradas pelos municípios terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

E

O fato gerador da taxa é sempre um fato praticado pelo contribuinte.

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1331913 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Cadastros Municipais

De acordo com a legislação do município de Curitiba, é CORRETO afirmar:

A

Para evitar a incidência de multa moratória e de juros de mora. É facultado ao contribuinte parcelar seu débitos junto à Fazenda Municipal, para então formalizar impugnação para discutir a validade do lançamento tributário.

B

O parcelamento de créditos tributários concedido pela autoridade administrativa não pode ser revogado pela inadimplência do pagamento de imposto devido, relativo a fatos geradores ocorridos após a data de sua formalização.

C

A dação em pagamento ao município, de bens imóveis, ainda que livres de quaisquer ônus e localizados em Curitiba, não é admitida como modalidade de extinção do crédito tributário.

D

Para fins de cálculo do débito tributário vencido, a atualização monetária deve ser feita desde a data do inadimplemento e após a aplicação da multa moratória e dos juros de mora.

E

O cancelamento, a pedido do prestador de serviço, da sua inscrição no cadastro, fica condicionado à quitação total de débitos junto à Fazenda Municipal, ainda que tenham sido anteriormente parcelados.

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1331570 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Uma empresa, instalada no município de Curitiba desde o ano de 2000, vende equipamentos de informática e presta serviços de assistência técnica na mesma área. A prestação de serviços não é a atividade principal da empresa, razão pela qual, desde sua abertura, somente lançou e recolheu o ICMS devido sobre a venda de equipamentos, mas nunca fez autolançamento ou recolheu o ISS devido em razão da prestação de serviços. Se sofrer a fiscalização no exercício de 2011, por parte da autoridade fiscal municipal, a empresa:

A

Poderá eximir-se da penalidade, se dentro de 30 (trinta) dias contados da autuação, fizer a denúncia espontânea dos créditos tributários.

B

Não poderá ser autuada, na medida em a venda dos equipamentos está atrelada à prestação de serviços técnicos, razão pela qual a empresa somente está sujeita à imposição do ICMS.

C

Sofrerá autuação, com a imposição das penalidades fixadas em lei, e com o lançamento por arbitramento do ISS devido em razão da prestação de serviços ocorridas nos exatos 05 (cinco) anos anteriores à data do auto de infração.

D

Sofrerá autuação, com a imposição das penalidades fixadas em lei, e com o lançamento por arbitramento do ISS devido em razão das prestações de serviços ocorridas desde 01 de janeiro de 2006.

E

Sofrerá autuação, com a imposição das penalidades fixadas em lei e com o lançamento por arbitramento do ISS devido, em razão da prestação de serviços ocorridas deste o início das atividades da empresa.

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1330741 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

Considerando as seguintes assertivas:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei, desde que se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. De acordo com a legislação do município de Curitiba, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, contudo, pode ser um valor fixo anual ou ainda um valor estimado de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

III. A lei complementar federal fixa a alíquota máxima para o ISS em todo o território nacional, e a legislação própria de cada município fixa a alíquota aplicável aos serviços prestados em seu território.

IV. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Pode-se afirmar:

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1320205 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Sobre a Contribuição de Melhoria, no município de Curitiba, pode-se afirmar:

I. Somente pode ser exigido quando da realização de obra pública municipal em razão da qual advenha benefício direto aos imóveis localizados na zona de influência;

II. A situação do imóvel na zona de influência, bem como sua finalidade de exploração econômica consistem em elementos a serem considerados para fins de cálculo da Contribuição de Melhoria;

III. É pré-requisito para a validade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria, no município de Curitiba, a publicação prévia, pela Administração, de edital relativo à obra, contendo, entre outros elementos, o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

IV. A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado para pagá-la na forma e no prazo que dispuser o regulamento.

V. Sujeito passivo da contribuição de melhoria somente pode ser o proprietário do imóvel, que é o único com legitimidade para impugnar a exigência, se entender que da obra pública não decorreu o benefício alegado pela administração.

Está(ão) CORRETA(S):

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1320204 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Considerando a legislação do município de Curitiba, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prevê a isenção total do IPTU para as pessoas com mais de 60 anos.

B

Autoriza ao Poder Executivo a conceder remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos à imóveis destinados à regularização fundiária, nos termos que estabelece.

C

Concede isenção do IPTU para todos os imóveis dos clubes amadores filiados à federação paranaense de futebol.

D

Concede isenção total de IPTU para todos os contribuintes envolvidos em projetos de mecenato subsidiado.

E

Desestimula a atividade econômica primária, com a previsão de alíquotas progressivas incidentes sobre o imóvel em que houver produção de hortifrutigranjeiros.

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1314380 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

De acordo com o capítulo VII da Lei nº 13.104/2007, que trata especificamente da formalização do lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos necessários para a correta identificação do sujeito passivo serão dispostos em normas regulamentadoras.

B

Os elementos necessários para a correta identificação do sujeito ativo serão dispostos em normas regulamentadoras.

C

Os elementos necessários para a correta identificação do sujeito ativo serão dispostos em leis complementares.

D

Os elementos necessários para a correta identificação dos sujeitos ativo e passivo serão dispostos em normas regulamentadoras ou leis complementares, dependendo do caso.

E

Os elementos necessários para a correta identificação do sujeito passivo serão dispostos em leis complementares.

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1306459 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente-Fiscal Tributário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

De acordo com a Lei nº 11.111/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em relação à hipótese de incidência, assinale a alternativa correta.

A

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Estado.

C

O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, desde que por natureza, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

D

O IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil de bem imóvel, desde que por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município ou do Estado.

E

O IPTU incide sobre a propriedade urbana, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, desde que por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Estado.

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1304157 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 13.104/2007, o processo administrativo tributário é a fase litigiosa que decorre do procedimento administrativo tributário e compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre algumas matérias. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta essas matérias.

A

Impugnação ao lançamento tributário, lançamento relativo à imposição de penalidades por descumprimento de obrigação administrativa, não isenção, reconhecimento administrativo de imunidade e de incidência.

B

Impugnação ao lançamento administrativo, lançamento relativo à imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária, não isenção, reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência.

C

Impugnação ao lançamento administrativo, lançamento relativo à imposição de penalidades por descumprimento de obrigação administrativa, isenção, reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência.

D

Impugnação ao lançamento tributário, lançamento relativo à imposição de penalidades por descumprimento de obrigação administrativa, isenção, reconhecimento administrativo de imunidade e de incidência.

E

Impugnação ao lançamento tributário, lançamento relativo à imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária, isenção, reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência.

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573759 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Taxas Municipais

Sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), em caso de falta ou atraso de pagamento de crédito tributário, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 11.105/2001, incidirão juros e multas de mora, segundo os mesmos parâmetros e índices adotados pela