Segundo o artigo 46 da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, que incide sobre a transmissão de bens imóveis situados no Município, mediante ato oneroso “intervivos”, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

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1626023 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Nazaré Paulista-SP

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Fiscal de Renda Imobiliária
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

De acordo com o Artigo 54 - da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de

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1624866 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Nazaré Paulista-SP

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Fiscal de Renda Imobiliária
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Conforme o Artigo 95 da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - Os contribuintes do imposto são obrigados a, exceto:

A

manter em uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos e não tributáveis;

B

promover tantas inscrições no Cadastro Municipal, quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, salvo o ambulante que fica sujeito à inscrição única;

C

emitir notas fiscais de serviço ou outros documentos integrantes do documentário fiscal, exigidos pela Administração, por ocasião da prestação de serviços;

D

apresentar os documentos solicitados pelo agente fiscal competente, no prazo de até 90 (noventa) dias.

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1433477 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fiscal de Rendas
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

A cada ano, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para todos os efeitos legais, em

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1431532 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fiscal de Rendas
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Taxas Municipais

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para

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1431495 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fiscal de Rendas
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

É fato gerador que permite a cobrança de imposto, por parte do município, a

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1431008 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fiscal de Rendas
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Taxas Municipais

A espécie tributária cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia denomina-se

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1430962 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fiscal de Rendas
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Para fazer face ao custo de obras públicas municipais das quais decorram benefícios aos imóveis, o Poder Público, tendo como limite total a despesa realizada, está autorizado a exigir o seguinte tributo: