De acordo com a legislação municipal sobre isenções, assinale a afirmativa correta.

Analisar a sentença abaixo:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular (1ª parte). Mediante intimação escrita, os corretores, assim como os bancos e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (2ª parte).

A sentença está:

A intimação de notificação fiscal, decisão de primeira ou segunda instâncias e despachos, será efetuada:

I - Pessoalmente, mediante aposição do ciente do notificado, reclamante, recorrente, consulente ou requerente, seus representantes legais ou prepostos idôneos, no respectivo instrumento processo.

II - Por carta registrada, com Aviso de Recebimento, se for possível a intimação pessoal.

III - Por informação verbal, desde que na presença de duas testemunhas.

Estão CORRETOS:

São isentos de pagamento de Taxas de Licença:

I - Os vendedores ambulantes de jornais e revistas.

II - Os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados.

III - Os parques de diversões com entrada gratuita.

Está(ão) CORRETO(S):

A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será:

Relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o fato gerador do imposto ocorre:

Das decisões de primeira instância, caberá recurso para a instância administrativa superior, na forma de recurso:

I - Voluntário.

II - De ofício.