2412431 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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O Código Tributário Municipal, no que diz respeito à aplicação e vigência da lei tributária, originou as seguintes afirmativas:

I. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

II. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto.

III. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, pessoalmente, consultar a hipótese concreta do fato.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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2409718 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Fiscal de Tributação II
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Relativamente aos prazos fixados, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Serão contínuos, excluindo, na sua contagem, o dia de início e incluindo o de vencimento.

B

Serão fixados pela Administração Municipal e, na sua contagem, sempre deverá ser incluído o dia de início e excluído o do vencimento.

C

Serão contínuos e, na sua contagem, sempre deverá ser incluído o dia de início e excluído o do vencimento.

D

Serão fixados pela Administração Municipal e, na sua contagem, sempre deverão ser excluídos o dia de início e o do vencimento.

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1742842 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Jandira-SP

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Agente Fiscal de Postura
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Assinale a alternativa que compõe "formalidades" do procedimento fiscal, conforme o Código Tributário do Município de Jandira.

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1708897 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Jandira-SP

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Agente Fiscal de Postura
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A responsabilidade por infração à legislação tributária em Jandira é:

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1668794 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Jandira-SP

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Agente Fiscal de Postura
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Conforme a legislação tributária de Jandira, não se considera espontânea a denúncia apresentada:

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1628861 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Nazaré Paulista-SP

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Fiscal de Renda Imobiliária
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Segundo o artigo 46 da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, que incide sobre a transmissão de bens imóveis situados no Município, mediante ato oneroso “intervivos”, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

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1626023 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Nazaré Paulista-SP

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Fiscal de Renda Imobiliária
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

De acordo com o Artigo 54 - da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de

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1624866 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Nazaré Paulista-SP

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Fiscal de Renda Imobiliária
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Conforme o Artigo 95 da lei Complementar Municipal nº 0001/2005 - Os contribuintes do imposto são obrigados a, exceto:

A

manter em uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos e não tributáveis;

B

promover tantas inscrições no Cadastro Municipal, quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, salvo o ambulante que fica sujeito à inscrição única;

C

emitir notas fiscais de serviço ou outros documentos integrantes do documentário fiscal, exigidos pela Administração, por ocasião da prestação de serviços;

D

apresentar os documentos solicitados pelo agente fiscal competente, no prazo de até 90 (noventa) dias.

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1433477 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fiscal de Rendas
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

A cada ano, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para todos os efeitos legais, em

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1431532 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fiscal de Rendas
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Taxas Municipais

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços ou atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para