O Código Tributário do Município de Pelotas – RS (Lei nº 2.758/82) prevê que a Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou modificação de prédios, muros ou quaisquer outras obras. Nenhuma construção, reconstrução, reforma ou modificação de prédio de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévia licença da Prefeitura, e pagamento da taxa respectiva. Porém, a própria lei prevê algumas exceções, ou seja, obras que são isentas desta taxa. Das obras abaixo, qual NÃO é isenta do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares?

Segundo o Código Tributário do Município de Pelotas – RS (Lei nº 2.758/82), a inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida:

O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Segundo o Código Tributário do Município de Pelotas – RS (Lei nº 2.758/82), quem é o contribuinte desse imposto?

Considerando a legislação do município de Curitiba que trata do IPTU, analise as seguintes assertivas:

I. Para os imóveis urbanos com cobertura florestal – área verde com bosque nativo, árvores de grande porte, árvores imunes ao corte – a lei prevê, a título de incentivo, redução de 10% (dez por cento) até 100% (cem por cento) do valor do IPTU.

II. São considerados terrenos, ou imóveis territoriais, apenas os imóveis sem edificação.

III. Para a determinação da base imponível que exceda a mera atualização monetária, será editada anualmente a Planta Genérica de Valores Imobiliários, a ser elaborada com base no preço corrente de mercado, observados também elementos como a infraestrutura de cada logradouro, as edificações constantes do imóvel e o potencial construtivo.

IV. As alíquotas do IPTU serão diferenciadas, em função da utilização, e progressivas, em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, nas tabelas previstas na lei. O imposto será determinado pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sobre a fração de valor venal correspondente.

Está(ão) CORRETA(S):

Considerada a legislação do município de Curitiba, classifique as assertivas abaixo como (V) ou falsas (F). Marque, em seguida, a CORRETA:

A) A descrição do fato, que deve obrigatoriamente constar do auto de infração, não se confunde com a indicação da disposição legal infringida e deve ser minudente, inclusive para garantir o efetivo direito ao contraditório pelo contribuinte.

B) A intimação do auto de infração deve ser sempre pessoal, pelo autor do procedimento, provada com a assinatura do contribuinte, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.

C) Se do auto de infração constarem elementos suficientes para a determinação da infração tributária, eventuais omissões e incorreções não acarretarão a sua nulidade.

D) Quando a autoridade fazendária puder utilizar mais de um critério para o arbitramento, deverá adotar o mais favorável ao contribuinte.

E) O auto de infração é ato procedimental que pode reunir atos jurídicos diferentes, que se sujeitam a regimes jurídicos diversos, a saber: o lançamento de tributo, propriamente dito; o ato de aplicação de sanções e o ato de intimação do autuado.

Nos termos da legislação do município de Curitiba, sobre o ISS fixo, pode-se afirmar:

Sobre a imposição das taxas, pode-se afirmar:

De acordo com a legislação do município de Curitiba, é CORRETO afirmar:

Uma empresa, instalada no município de Curitiba desde o ano de 2000, vende equipamentos de informática e presta serviços de assistência técnica na mesma área. A prestação de serviços não é a atividade principal da empresa, razão pela qual, desde sua abertura, somente lançou e recolheu o ICMS devido sobre a venda de equipamentos, mas nunca fez autolançamento ou recolheu o ISS devido em razão da prestação de serviços. Se sofrer a fiscalização no exercício de 2011, por parte da autoridade fiscal municipal, a empresa: