531743 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Administração Tributária Municipal

Para os fins da legislação municipal, especialmente quanto aos efeitos da notificação dirigida ao contribuinte, é incorreto afirmar que

A

considera-se feita a notificação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele.

B

a notificação, quando por edital, considera-se perfectibilizada na data de sua fixação ou na data da publicação do jornal.

C

quando a notificação for realizada por remessa postal, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição.

D

a notificação, quando por edital, será efetivada mediante publicação uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

E

a notificação sempre será lavrada pelo agente do fisco mediante um auto de infração.

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531733 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A alteração (aumento real) da base de cálculo do IPTU está sujeita ao princípio da noventena (90 dias).

II. O vendedor nos termos do STJ é o contribuinte do ITBI na compra e venda de imóvel.

III. Penhor, hipoteca, anticrese, embora sejam direitos reais, não estão sujeitos ao ITBI.

IV. Embora, nos termos do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o fato gerador do ITBI ocorre no ato do registro do título traslativo no Registro Imobiliário, a legislação de Porto Alegre preceitua que ocorre na data da formalizar por escritura pública.

V. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

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531723 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Assinalar a alternativa correta. Ao contribuinte é facultado encaminhar:

A

consulta à Secretaria Municipal da Fazenda sobre a interpretação da legislação tributária, promovida após a ação fiscal.

B

reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de noventa dias, contados da data da notificação do lançamento.

C

recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão denegatória da reclamação.

D

recurso especial ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –, no prazo de sessenta dias, contados da data da notificação da Resolução, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida na forma prevista no art. 67 desta lei complementar.

E

o contribuinte está dispensado de apresentar documentos para a instrução dos processos administrativos fiscais.

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531719 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Nos termos da LC nº 551/06, é incorreto afirmar que

A

a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana está autorizada desde que efetuada com o crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes, decorrentes de quedas de arbustos.

B

considera-se crédito líquido, certo e vencido o dano reconhecido pelo Município e ocasionado pela vegetação contida nos logradouros denominados “túneis verdes”, ao bem imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de contribuinte municipal.

C

a compensação somente será efetuada mediante requerimento do contribuinte que esteja acompanhado de prova da ocorrência do dano; bem como de prova da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, devidamente cadastrado no órgão público competente.

D

o crédito financeiro do contribuinte - a ser compensado com o crédito tributário do IPTU-, não poderá exceder ao montante do valor venal do imóvel inscrito no cadastro imobiliário.

E

a compensação referida na LC nº 551/06 é uma das formas de extinção do crédito tributário.

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531694 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Administração Tributária Municipal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

A

A fiscalização tributária será efetivada indiretamente, pelo agente do fisco e diretamente, por elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

B

O agente do fisco não terá acesso ao interior de estabelecimento, depósito e quaisquer outras dependências do contribuinte.

C

Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados, pelo Fisco: a) livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos; b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal.

D

Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, não estão sujeitas à fiscalização.

E

Estão sujeitos à fiscalização somente os corretores e os inventariantes.

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531689 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Lei de Porto Alegre, publicada em 1º/12/2010, alterou, de 0,80% para 0,85%, a alíquota do IPTU, relativo à propriedade dos imóveis residenciais. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado.

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531630 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Referentemente aos procedimentos aplicáveis às consultas, reclamações e recursos voluntários, nos termos da LC nº 007/73, fica facultado - ao contribuinte - encaminhar

A

recurso voluntário dirigido ao Conselho Municipal de Contribuintes, em sessenta dias da notificação da decisão denegatória da consulta.

B

reclamação acerca da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração.

C

consulta sobre a interpretação da legislação tributária, a qual poderá ser promovida mesmo após o início da ação fiscal, conforme o princípio da ampla defesa.

D

consulta, a qual, uma vez respondida, em caso de verificação de incidência, não vincula o contribuinte, mas vincula o fisco, não sendo caso de encaminhamento à cobrança executiva.

E

consulta, a qual tão logo haja sido autuada e processada, deverá ser encaminhada, por cópia, à fiscalização, a fim de dar início à auditoria e expedição do auto de infração, como forma de evitar a prescrição tributária em relação à espécie consultada.

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531629 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Assinale a resposta correta. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

A

as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.

B

os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza, excetuadas as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço.

C

as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários, não podendo responsabilizar as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários.

D

as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização, jamais as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.

E

A responsabilidade dos substitutos tributários não será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido.

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531615 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Assinale a alternativa correta. Uma construtora com sede no Município de São Paulo constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Porto Alegre, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS/ISSQN) caberá à municipalidade:

A

de São Paulo, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

B

de Porto Alegre, porque é o local onde foi construído o edifício.

C

de São Paulo, porque construção civil não é prestação de serviços.

D

de São Paulo, porque a construtora não tem estabelecimento em Porto Alegre e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada ente federado.

E

na construção incide o IPI, e compete à União, por tratar-se de construção civil e pelo regulamento do IPI estar equiparada à indústria.

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531613 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

Nos termos da LC nº 197/89, o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, não tem como fato gerador

A

a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.

B

a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

C

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

D

a transmissão de bens ou direitos, tais como herança, diferença de partilha ou doação.

E

todas as alternativas anteriores não são descrições de fatos geradores.