583653 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

A

O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre – TART –, é subordinado, para efeitos administrativos e institucionais, ao Prefeito Municipal.

B

Como órgão de primeira instância administrativa, compete ao TART decidir, em grau de recurso, sobre questões de natureza tributária, suscitadas entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos das obrigações relativas aos tributos de competência do município.

C

O TART será composto de quatorze Conselheiros integrantes das suas câmaras e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível universitário. Os cargos de Conselheiro serão preenchidos por seis membros, servidores municipais ativos e estáveis ou inativos, e igual número de suplentes, representando o Erário Municipal, escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal, e por oito membros e igual número de suplentes, representando os contribuintes.

D

Junto a cada uma das Câmaras atuará um Defensor da Fazenda e respectivo suplente, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda, dentre servidores da carreira de Agente Fiscal da Receita Municipal.

E

A competência das Câmaras não é fixada em função da natureza dos tributos objeto da relação jurídica litigiosa.

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583646 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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No que tange à contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

a contribuição de melhoria cobrada somente pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

a simples execução de obra pública não implica na possibilidade de cobrança de Contribuição de Melhoria. Necessário se faz que exista valorização imobiliária do imóvel em função da mesma.

C

a contribuição de melhoria cobrada somente pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

é instituída para além de fazer face ao custo de obras públicas, bem como de outras despesas propiciando ao Poder Público efetuar outros investimentos.

E

a lei relativa à contribuição de melhoria observará somente o seguinte requisito mínimo: - publicação prévia do orçamento do custo da obra.

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583645 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Cadastros Municipais

Em relação à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, é correto afirmar que

A

ficam dispensadas da inscrição as pessoas físicas ou jurídicas que, com ou sem estabelecimento fixo, prestem serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, desde que sejam imunes ou isentas.

B

a inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal até 60 (sessenta) dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica e após o início da atividade, no caso de pessoa física.

C

a alteração de nome, firma, razão social ou denominação social, atividade, composição societária, bem como sua cessação, excetuada a localização, deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de sessenta dias, após o registro no órgão competente.

D

o contribuinte fica dispensado do pagamento mensal do ISSQN, uma vez que o fisco municipal depende, para lançamento do tributo, que o próprio contribuinte proceda ex-offício a inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda.

E

a não inscrição do contribuinte no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, para fins do ISSQN, acarreta o imediato cancelamento do alvará de localização concedido para prestação de serviços sujeitos a tributação municipal.

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583643 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Administração Tributária Municipal

Conforme a legislação tributária municipal, em relação a fiscalização tributária, é incorreto afirmar que

A

a mesma será efetivada diretamente, pelo agente do fisco.

B

poderá ser efetivada, indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal.

C

o agente fiscal terá acesso ao interior do estabelecimento e respectivo depósito, vedada a quaisquer outras dependências, exceto a unidade de tecnologia da informação digital, apesar de ser necessária sua verificação pessoal mediante presença física.

D

são de exibição obrigatória os elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal.

E

se o agente fiscal não encontrar os elementos legais de exibição obrigatória, ou se neles verificar fraude, fica o contribuinte sujeito ao devido arbitramento.

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583624 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Assinale a alternativa correta. Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográficas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográficos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar:

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583619 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 7/73, é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza

A

a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados.

B

a prestação de serviços públicos de qualquer natureza, não compreendidos dentre os fatos geradores dos imposto sobre operações financeiras.

C

a prestação de serviços, inclusive aquela incidente sobre operações financeiras.

D

a prestação de serviços por pessoa jurídica, excetuada a que se inicie no exterior.

E

a prestação de serviços delimitada na respectiva obrigação tributária acessória municipal.

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583600 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

A sociedade de advogados ―A‖, estabelecida na capital do Rio Grande do Sul (Porto Alegre) há mais de 20 anos, adquiriu um imóvel para onde pretende transferir suas atividades. A referida sociedade, durante todos os anos de sua existência, auferiu, tão somente, receita decorrente do exercício da advocacia. Ao pretender realizar a operação de compra e venda do referido imóvel com a lavratura da competente escritura pública, questiona o Fisco em relação ao Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta que deverá ser dada à empresa.

A

Terá de pagar o imposto previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal.

B

O Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é devido com fundamento no art. 6º, IV e § 3º da LC n.º 197/89 e alterações.

C

Não faz jus à imunidade, uma vez comprovado que a vendedora tem mais de 50% da sua receita operacional proveniente da compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

O Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos é imune com fundamento no Art. 6º, IV e § 3º da LC n.º 197/89 e alterações.

E

Não faz jus a imunidade uma vez comprovada que mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorreu da compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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583599 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Para os fins da legislação tributária do Município de Porto Alegre, especialmente em face do ISSQN, são consideradas sociedades uniprofissionais

A

aquelas adequadas ao regime do simples nacional, excluídas as que prestem serviço.

B

aquelas que, em relação à execução de sua atividade-fim, tenham a participação de pessoa jurídica referente a sociedades de advogados e escritórios de contabilidade, ao mesmo tempo.

C

aquelas instituídas por lei, mas que não tenham natureza jurídica fundacional.

D

aquelas que não explorem atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios.

E

aquelas que, no exercício em curso, não hajam participado de licitação na modalidade de concorrência pública, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) inclusive.

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583571 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Assinale a alternativa correta. Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2011, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2011 e, neste ano de 2012, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2011, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2012, entrou em vigor (hipoteticamente) uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2011 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.