Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Ana e Júlia são proprietárias de um mesmo imóvel. Lei municipal (dado ser o único imóvel, renda, idade etc) isenta Ana do IPTU. Tal isenção beneficia, dada a solidariedade, Júlia.

II. Locatários podem ser considerados contribuintes do IPTU referente ao prédio locado.

III. O IPTU, nos termos da Súmula 539 STF, pode ter seu valor reduzido em razão de fato pessoal do contribuinte.

IV. Determinado município dá isenção de IPTU para os bancos públicos. Tal isenção deve, necessariamente, ser dada também aos bancos privados.

V. É possível a progressividade do IPTU em razão do número de imóveis do proprietário.

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 60.000,00, pertencerá ao ex-marido, o qual indenizará pelo excesso de meação a ex-esposa em R$3.500,00. Quanto ao imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 40.000,00, pertencerá à ex-esposa.

Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

Assinalar a alternativa correta. Segundo a legislação do Município de Porto alegre ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as seguintes pessoas físicas e jurídicas:

O fato gerador das "Taxas de Licença para Execução de Obras, de Fiscalização de Serviços Diversos, de Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios", nos termos da Lei Complementar Municipal nº 7/73,

Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre. Dentre os tributos abaixo elencados assinale a alternativa na qual conste, no mínimo, um tributo revogado e ou alterado pela Constituição Federal:

Nos termos da legislação tributária municipal, mediante intimação escrita, é incorreto afirmar que, em relação à obrigação de prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros,

Para os fins da legislação municipal, especialmente quanto aos efeitos da notificação dirigida ao contribuinte, é incorreto afirmar que

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A alteração (aumento real) da base de cálculo do IPTU está sujeita ao princípio da noventena (90 dias).

II. O vendedor nos termos do STJ é o contribuinte do ITBI na compra e venda de imóvel.

III. Penhor, hipoteca, anticrese, embora sejam direitos reais, não estão sujeitos ao ITBI.

IV. Embora, nos termos do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o fato gerador do ITBI ocorre no ato do registro do título traslativo no Registro Imobiliário, a legislação de Porto Alegre preceitua que ocorre na data da formalizar por escritura pública.

V. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

Assinalar a alternativa correta. Ao contribuinte é facultado encaminhar: