Para os fins da legislação tributária do Município de Porto Alegre, especialmente em face do ISSQN, são consideradas sociedades uniprofissionais

Assinale a alternativa correta. Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2011, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2011 e, neste ano de 2012, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2011, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2012, entrou em vigor (hipoteticamente) uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2011 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.

Para os fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme a legislação municipal de Porto Alegre, a incidência depende

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Ana e Júlia são proprietárias de um mesmo imóvel. Lei municipal (dado ser o único imóvel, renda, idade etc) isenta Ana do IPTU. Tal isenção beneficia, dada a solidariedade, Júlia.

II. Locatários podem ser considerados contribuintes do IPTU referente ao prédio locado.

III. O IPTU, nos termos da Súmula 539 STF, pode ter seu valor reduzido em razão de fato pessoal do contribuinte.

IV. Determinado município dá isenção de IPTU para os bancos públicos. Tal isenção deve, necessariamente, ser dada também aos bancos privados.

V. É possível a progressividade do IPTU em razão do número de imóveis do proprietário.

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 60.000,00, pertencerá ao ex-marido, o qual indenizará pelo excesso de meação a ex-esposa em R$3.500,00. Quanto ao imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 40.000,00, pertencerá à ex-esposa.

Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

Assinalar a alternativa correta. Segundo a legislação do Município de Porto alegre ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as seguintes pessoas físicas e jurídicas:

O fato gerador das "Taxas de Licença para Execução de Obras, de Fiscalização de Serviços Diversos, de Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios", nos termos da Lei Complementar Municipal nº 7/73,

Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre. Dentre os tributos abaixo elencados assinale a alternativa na qual conste, no mínimo, um tributo revogado e ou alterado pela Constituição Federal:

Nos termos da legislação tributária municipal, mediante intimação escrita, é incorreto afirmar que, em relação à obrigação de prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros,