De acordo com o Código Tributário Municipal, poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de:

De acordo com o Código Tributário Municipal. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. A citação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas no prazo de:

Marque a opção incorreta. Ao Município de Guarujá do Sul é vedado instituir imposto sobre:

Com base no Código Tributário Municipal, julgue os itens a seguir:

I- A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.

II- Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.

Essas afirmações:

A prova de quitação com os tributos municipais será feita por: