408483 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Extinção do Crédito Tributário

Um determinado contribuinte está em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Lixo relativos ao ano- calendário de 2013 e referentes ao imóvel onde reside. Pagou ao Município de sua residência um valor insuficiente para o adimplemento de ambos os tributos. Assim, é possível afirmar que a autoridade tributária

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408481 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Fiscal de Rendas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

O Art. 49 do Código Tributário Municipal de Guarapari trata da cobrança e recolhimento dos tributos municipais. Das alternativas a seguir, qual não poderá ser aplicada na cobrança de tributos conforme o código tributário municipal?

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407958 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

De acordo com o Código Tributário do Município de Domingos Martins, qual a alíquota aplicada para os imóveis não edificados?

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1469790 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

O processo administrativo tributário regula a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito fiscal do Município, decorrente de imposto, taxa, contribuição de melhoria e de multa e outras penalidades, originárias de tributos ou de descumprimento da legislação de posturas e de edificações. Analise as afirmações, sobre esse capítulo do Código Tributário.

A

Os prazos processuais são contínuos, a partir do dia do início – que somente ocorre em dia útil – e incluindo-se o dia do vencimento, sendo improrrogáveis.

B

A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal, procurador habilitado ou preposto idôneo.

C

a intimação por edital, por publicação em jornal de circulação no Município, é admitida no caso de o contribuinte não residir no município.

D

A recusa da ciência não agravará a sanção.

Questão Anulada

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1469721 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

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Fiscal de Tributos e Posturas
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No capítulo das multas encontramos os seguintes itens, exceto:

A

A Unidade de Multa, no município, é sempre equivalente ao valor de um grama de ouro, seguindo sua cotação oficial diária.

B

As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se, para gravá-las, a maior ou menor gravidade de infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito de dispositivos deste Código.

C

A multa será imposta no ato da fiscalização, sendo infrator intimado a pagá-la dentro do prazo de cinco dias, caso não apresente defesa ou não interponha recurso contra o ato.

D

Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativa à higiene pública poderão ser impostas multas, variando de 0,05% até 20 Unidades de Multa.

Questão Anulada

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913835 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fiscal de Rendas
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A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Analise as afirmativas abaixo, coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

Com relação às infrações e penalidades e sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou pagamento a menor, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos prazos estabelecidos, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

( ) Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito, ao dia, até o trigésimo dia do vencimento, ou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, após o trigésimo dia em caso de recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal.

( ) Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de serviços ou pelo responsável ou multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço em caso de recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela.

( ) Em qualquer caso, cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado, e atualização pelo indexador na forma cabível.

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2510127 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Auditor Tributário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Nos termos do Código Tributário Municipal de Maringá (LC 677/2007), na hipótese da impugnação e do recurso serem julgados procedentes ou parcialmente procedentes, com subsistência parcial do débito, optando o contribuinte pelo pagamento à vista do valor dos tributos, será aplicado desconto de:

A

5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

B

5% (cinco por cento), se o requerimento houver sido protocolado após a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

C

15% (quinze por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

D

10% (dez por cento), se o requerimento houver sido protocolado até a data de vencimento da quota única mencionada no carnê de ISSQN Fixo, e se o pagamento for efetuado até a data especificada na guia de recolhimento.

Questão Anulada e Desatualizada

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2510116 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Auditor Tributário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

O Código Tributário Municipal (LC 677/2007), em seu artigo 85, impõe a solidariedade no pagamento do tributo na ocorrência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da responsabilidade solidária pelo pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços):

A

Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto se aceitarem, como comprovante do serviço prestado, documento outro que não a nota fiscal de prestação de serviços ou outro documento devidamente autorizado pela autoridade fazendária.

B

Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis se utilizarem quaisquer dos serviços constantes da lista de serviço praticados por pessoa física, sem lhe exigir prova da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que esta goze de imunidade ou isenção comprovadas.

C

Os tomadores de serviços serão solidariamente responsáveis se permitirem, em seus estabelecimentos, a exploração de atividade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal competente do Município.

D

A responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento do imposto devido pelo contribuinte, nas hipóteses descritas no dispositivo legal, elide a responsabilidade deste.

Questão Anulada e Desatualizada

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2488575 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a:

A

A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.

D

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.