803998 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

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Fiscal Fazendário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Observe a redação do art. 5º da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:

Art. 5º – Para os efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se local da prestação de serviço:

a.) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
b.) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as informações fornecidas na questão.

A

Marcos, proprietário de uma construtora estabelecida em Curitiba, está construindo um condomínio de casas em Bocaiúva do Sul. A construtora deverá pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza somente para o município de Curitiba.

B

Clarice, cabeleireira que possui um pequeno salão na garagem de sua casa no município de Bocaiúva do Sul, não precisa pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois não possui um estabelecimento comercial.

C

Thiago, advogado estabelecido no município de Bocaiúva do Sul, com escritório montado nos fundos da casa de sua sogra, paga o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Bocaiúva do Sul.

D

Lúcio, médico que estava estabelecido no município de Bocaiúva do Sul, muda o seu consultório para o município de Colombo. Ele deve continuar pagando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Bocaiúva do Sul.

E

João, proprietário de uma funerária no Município de Bocaiúva do Sul, não precisa pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois o cemitério é local sagrado.

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803929 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Em conformidade com o disposto no Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, deve-se ter como domicílio fiscal:

A

tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer uma de suas repartições administrativas no Município.

B

tratando-se de pessoa física, o lugar onde exerce de forma preponderante suas atividades negociais ou profissionais, como regra.

C

tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente, o lugar de sua sede.

D

tratando-se do responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, o território do Município.

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797551 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

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Fiscal Fazendário
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Observe a redação do art. 6º da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:

Art. 6º – Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as informações fornecidas na questão.

A

É contribuinte o frentista que presta serviços em posto de gasolina legalmente constituído.

B

É contribuinte o garçom que presta serviços em restaurante legalmente constituído.

C

É contribuinte a manicure que presta serviços no salão da Clarice, que contratou legalmente a manicure.

D

É contribuinte o advogado com escritório legalmente constituído na casa da sogra.

E

É contribuinte o Sr. Jair, diretor-geral da madeireira Araucária Ltda.

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797405 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Analista - Contabilidade
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Sujeito Passivo e Local da Operação e Prestação (ISS)

Considerando o Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) É fato gerador do ISS, a emissão de documento fiscal pela prestação dos serviços constantes da lista anexa ao Decreto.

( ) Em serviços cuja prestação se realize de forma contínua, por períodos superiores a 30 (trinta.) dias, considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada competência.

( ) Considera-se o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento Tomador ou, na falta do estabelecimento, no local de prestação.

( ) O contribuinte do imposto é o tomador dos serviços constantes da lista anexa ao decreto.

( ) As hipóteses de substituição tributária aplicam-se quando os serviços forem tributados em Porto Alegre e o tomador do serviço possuir estabelecimento nesse município.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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757691 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

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Fiscal de Tributos e Posturas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Sobre o auto de infração e notificação, indique a afirmação incorreta.

A

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a assinatura e a indicação do seu cargo ou função do servidor, dentre outros requisitos.

B

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida se for o caso, e o valor da penalidade e a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função, dentre outros requisitos.

C

a notificação de lançamento emitido por processo mecanográfico ou eletrônico conterá a assinatura digitalizada do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado.

D

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.

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756430 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal de Mogi das Cruzes, poderá:

A

exigir, exclusivamente, no período de vigência da obrigação tributária, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador da obrigação tributária.

B

fazer inspeção aos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias, ou nos bens que constituam matéria tributária.

C

solicitar aos contribuintes, bem como a terceiros, dados, informações e comunicações relativos a registros tributários, regular e devidamente subscritos por seus emissores ou responsáveis.

D

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer aos órgãos ou repartições da Fazenda Pública, em todos os níveis de governo.

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749992 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEC
Orgão: Pref. Bocaiúva Sul-PR

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Fiscal Fazendário
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Observe a redação do art. 3º da Lei n.º 106/87 – Código Tributário Municipal:

Art. 3º – O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constante da lista definida no artigo 4º.

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as informações fornecidas na questão.

A

Carlos, dentista estabelecido no Município de Bocaiúva do Sul, deve pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de acordo com os atendimentos prestados no mês.

B

Thiago, advogado estabelecido no Município de Bocaiúva do Sul, deve pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de acordo com os atendimentos prestados no mês.

C

Clarice, cabeleireira estabelecida no Município de Bocaiúva do Sul, deve pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de acordo com os cabelos cortados no mês.

D

João, proprietário de uma funerária no Município de Bocaiúva do Sul, não precisa pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois alega que não fornece nenhum serviço, somente realiza funerais.

E

Lucio, médico estabelecido no Município de Bocaiúva do Sul, deve pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de acordo com os atendimentos prestados no mês.

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740832 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Assinale a opção que NÃO se inclui na lista de serviços de competência dos municípios, prevista em Lei constante no Código Tributário do Município de Amontada.