Segundo o Código Tributário Municipal, o contribuinte que, por mais de quantas vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será submetido a regime especial de fiscalização?

No Município de Domingos Martins a composição da fachada é livre, sendo que se houver preferência pelo Estilo Europeu na região onde se pretende licenciar a edificação, o proprietário terá isenção do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU por um período de:

Um determinado contribuinte está em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Lixo relativos ao ano- calendário de 2013 e referentes ao imóvel onde reside. Pagou ao Município de sua residência um valor insuficiente para o adimplemento de ambos os tributos. Assim, é possível afirmar que a autoridade tributária

De acordo com o Código Tributário do Município de Domingos Martins, qual a alíquota aplicada para os imóveis não edificados?

O processo administrativo tributário regula a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito fiscal do Município, decorrente de imposto, taxa, contribuição de melhoria e de multa e outras penalidades, originárias de tributos ou de descumprimento da legislação de posturas e de edificações. Analise as afirmações, sobre esse capítulo do Código Tributário.

No capítulo das multas encontramos os seguintes itens, exceto:

A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Analise as afirmativas abaixo, coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

Com relação às infrações e penalidades e sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou pagamento a menor, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos prazos estabelecidos, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

( ) Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito, ao dia, até o trigésimo dia do vencimento, ou multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, após o trigésimo dia em caso de recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal.

( ) Multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador de serviços ou pelo responsável ou multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço em caso de recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela.

( ) Em qualquer caso, cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado, e atualização pelo indexador na forma cabível.