Com base no Código Tributário Municipal, julgue os itens a seguir:

I- A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.

II- Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.

Essas afirmações: