914241 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente de Tributos Imobiliários
Provas ×

Tratando da Lei Nº 3.398/89, art. 9 § 3 ao §5, do município de Mogi das Cruzes, analise as afirmativas abaixo dando valor de (V) para verdadeiro ou (F) para falso, em seguida indique a alternativa correta.

( ) Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for menor.

( ) Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha da extinção de condomínio, a base de cálculo do Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor da fração ideal inferior à meação ou a parte ideal.

( ) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse e na cessão de direitos a acessão física, a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão “inter vivos” será o valor do negócio jurídico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

914106 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada pelo Município de Mogi das Cruzes, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor de que da obra resultar cada imóvel beneficiado, especialmente nos seguintes casos:

( ) Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esportes, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos;

( ) Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização ou iluminação de vias e logradouros privados, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

( ) Proteção contra inundações, saneamento em geral, drenagens, retificação e regularização de cursos de água;

( ) Canalização de água potável e instalação de rede elétrica;

( ) Aterros e obras de desmatamento em geral, inclusive apropriação para desenvolvimento paisagístico.

Marcando (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmativas acima, a alternativa com a sequência correta é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

914038 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente de Tributos Imobiliários
Provas ×

Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

Com base na Lei do Município de Mogi das Cruzes Nº 1961/70 art. 25, indique a alternativa INCORRETA.

A

A fazenda Municipal examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados; quando o contribuinte ou responsável não houver feito a declaração ou a fizer inexatamente consignando fatos falsos ou errôneos, o lançamento será feito de ofício com base nos elementos de que se dispuser.

B

Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

C

A omissão ou erro de lançamento dos tributos não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

D

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de tributos municipais, a fim de apurar os seus fatos geradores e bases de cálculo, inclusive em relação ao Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

914002 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente de Tributos Imobiliários
Provas ×

Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas e, em seguida indique a alternativa correta, com base na Lei Complementar 04 de 2001, art. 2, II.

Para os efeitos do IPTU é considerado o terreno que contenha:

I- construção de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida com destruição ou alteração.

II- construção em andamento ou paralisada.

III- construção em ruínas, condenada ou interditada, ou em demolição.

IV- construção em que autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada e situação para a destinação ou utilização pretendida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

913973 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente de Tributos Imobiliários
Provas ×

Taxas Municipais

De acordo com a Lei Nº 1961/70, art. 190, do Município de Mogi das Cruzes são isentos da Taxa de Licença para tráfego de veículos, os veículos de propriedade:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

913876 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente de Tributos Imobiliários
Provas ×

Extinção do Crédito Tributário

Complete a lacuna abaixo com a alternativa correta, com referência à lei 1961/70 art.35.

O direito de pleitear a restituição do imposto, contribuição de melhoria ou multa no município de Mogi das Cruzes, extingue-se com o decurso do prazo de meses, quando o pedido se basear em simples erro de cálculo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

913822 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regulamento.

B

O Fisco poderá requisitar a terceiros e estes ficam obrigados a fornecer-lhes, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força da lei, estejam obrigados a guardar sigilo com relação a estes fatos.

C

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

Lançamento é o procedimento privativo das autoridades administrativas, destinado a constituir o débito tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

913682 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

A próxima questão versam sobre a Lei Complementar Nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências da PM de Mogi das Cruzes.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Do cálculo do Imposto, o preço dos serviços poderá ser arbitrado, na forma que dispuser o regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I- Quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

II- Quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente superior ao corrente na praça.

III- Quando o sujeito passivo não estiver inscrito na repartição fiscal competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

913665 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Agente - Vistor
Provas ×

A próxima questão tem como base a lei 1961 de 07 de dezembro de 1970. Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes.

Constitui dívida ativa do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, regularmente, inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Com base na dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cobrança executiva da dívida ativa será feita por intermédio da Assistência Jurídica da Prefeitura, ou por advogados contratados para isso, podendo ser notificados os devedores de que no prazo de 60 (sessenta) dias terá início a cobrança e promovendo-se todos os atos necessários à defesa dos interesses do Município.

B

O recebimento do débito, constante de certidão já encaminhada para cobrança executiva, será feito exclusivamente mediante guia do órgão incumbido da cobrança judicial da dívida.

C

Encerrado o exercício financeiro, a repartição competente providenciará, imediatamente, a inscrição em dívida ativa, dos débitos fiscais por contribuinte.

D

Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a dívida ativa registrada em livros especiais, na repartição competente da Prefeitura.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

873310 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

Provas:

Fiscal - Serviços Externos
Provas ×

Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (ISS)

A luz “da Lei Complementar Nº 008/2003 do código tributário da Prefeitura de Cristiano Otoni (Art. 50) – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será o preço do serviço realizado e constante da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31-07-2003, ao qual se aplicará a alíquota única de”: