2241821 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP

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Fiscal de Tributos
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Outros Normativos

Compreende a recepção e tratamento de pedidos e declarações de compensação, análise de crédito, execução da compensação e pagamento das restituições, ressarcimentos e reembolsos, permitindo o deferimento ou indeferimento dos pedidos, homologação ou não da compensação e do eventual pagamento de saldo remanescente.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/institucional/cadeia-de-valor-1/gestao-do-credito-tributario

O texto, especificamente, diz respeito a:

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2241628 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP

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Fiscal de Tributos
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Outros Normativos

Receita Federal institui grupo de trabalho para acompanhamento patrimonial de grandes devedores. Arrecadação. Fisco intensifica ações para evitar blindagem patrimonial

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial de hoje (8/10) a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

A respeito do assunto abordado na notícia acima é correto que:

A

As Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop) deverão instituir Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF).

B

Não compete às Emopa identificação dos bens e direitos dos deve dores e responsáveis solidários.

C

Caberá aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de 2015, definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva Região Fiscal.

D

O monitoramento patrimonial consiste no acompanhamento incontínuo do patrimônio do sujeito passivo e na sua relação com a dívida tributária consolidada.

E

O monitoramento será efetuado exclusivamente de forma quantitativa, a fim de identificar situações em que os bens arrolados ou penhorados não possuam

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2238676 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da lei complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, exceto:

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2238580 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Rebouças-PR

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Técnico Legislativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

A

que explore atividade de prestação cumulativa e descontínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

B

que tenha sócio domiciliado no exterior.

C

de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, salvo a municipal.

D

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.

E

que não seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

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2237607 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMG
Orgão: UFMG

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Técnico de Contabilidade
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Entre as principais alterações ocorridas nas Demonstrações Financeiras após a Lei 11.638/2007 e a Lei 11.941/2009, marque a alternativa CORRETA.

A

Classificação do Ativo e do Passivo em Circulante e Não Circulante; e criação do subgrupo Ativo Permanente.

B

Criação do subgrupo Intangível no grupo do Ativo Não Circulante e proibição da prática da reavaliação espontânea de ativos.

C

Aplicação, sempre que houver indícios, do teste de recuperabilidade dos ativos (teste de impairment) e registro, em contas de despesas e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro.

D

Criação, no Patrimônio Líquido, do grupo Resultados de Exercícios Futuros e criação da conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial.

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2148109 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIR

Conforme a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, os lucros e dividendos distribuídos são:

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1917142 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o agricultor familiar, identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos:

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1611927 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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LC 123/2006: Simples Nacional

Art. 1º da Lei Complementar 123/2006 e alterações. “Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere”:

A

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

B

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

C

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014);

D

Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;

E

A não ter direito ao super simples.

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1431775 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

Provas:

Técnico Legislativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece:

A

as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecimento a ser dispensado às micro e pequenas empresas no que se refere à participação em licitações públicas, nas contratações de serviços e na aquisição de bens pelos municípios, estados, Distrito Federal e União.

B

a liberação para participação de contratos públicos e privados de empresas de médio e pequeno portes e microempresas.

C

as exigências específicas para que empresas privadas, sem fins lucrativos, estejam habilitadas para participar de processos da administração pública.

D

que as licitações sejam realizadas somente sob a forma eletrônica, após publicação de edital e delimitados os prazos.

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1314722 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Professor - Ciências Contábeis
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens abaixo e, após analisá-los, assinale a opção correta:

I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

II. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração;

III. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

Está(ão) certo(s) o(s) item(ns):