1296337 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

Provas:

Professor - Ciências Contábeis
Provas ×

Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A empresa Vai dar Certo Ltda. optou por ser tributada pelo lucro presumido no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Portanto, de acordo com a Lei nº 9.430, dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, é correta a opção:

A

A empresa Vai dar Certo Ltda. não ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda a alíquota de dez por cento;

B

O imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder;

C

As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro presumido;

D

Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1210980 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

A

Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por município, não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir cédula de crédito microempresarial.

B

Nos processos de licitação, deve ser assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% superiores à proposta mais bem classificada.

C

Havendo empate no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deve ser convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

D

Nos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e serviços, a administração pública pode exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

E

A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames licitatórios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1114043 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: CRESS-13

Provas:

Contador
Provas ×

Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

No Brasil, com a criação do CPC e a aprovação de leis como as de n.º11.638/07 e 11.941/09, introduziram a Contabilidade brasileira em uma nova fase, trazendo grandes mudanças no cenário contábil. Um dos desafios na adoção das novas normas é alcançar a consistência no entendimento e, portanto, na aplicação dessas normas. Em relação a essas mudanças que visavam padronizar os processos contábeis brasileiros, indo de encontro aos padrões mundiais, é INCORRETO o que consta no item:

A

A Lei 11.638\07 alterou a Lei 6.404\76 no tocante a Elaboração e Publicação da Demonstração das Origens e Aplicação dos Recursos – DOAR, substituindo pela Elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC.

B

Pela Lei 11.638\07 as Companhias Fechadas com Patrimônio Líquido inferior a R$ 2 milhões estão desobrigadas de elaborar e publicar a Demonstração de Fluxos de Caixa – DFC.

C

Pela Lei 11.638\07 o Patrimônio Líquido passa a ser dividido em: capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, investimentos de terceiros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

D

Pela LEI n°11.941\09 os Ativos deverão ser avaliados pelo seu valor justo ou custo, dos dois o menor, sempre deduzidos de provisões para perdas. Para ativos de longo prazo, deverão ser efetuados ajustes a valor presente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1082616 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

Provas:

Fiscal Serviços Tributários
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o agricultor familiar, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1022479 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

No que diz respeito à retenção de tributos e contribuições – IR, PIS, COFINS e CSLL –, sobre recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

não existe retenção de tributos e contribuições dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais para com os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

B

serão retidos os valores correspondentes aos tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a partidos políticos e templos religiosos, por exemplo.

C

não serão retidos os valores correspondentes aos tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

D

todo e qualquer pagamento do setor público para pessoas jurídicas estarão sujeitos a retenção dos valores correspondentes aos tributos e contribuições.

E

nenhum pagamento do setor público para pessoas jurídicas estará sujeito à retenção dos valores correspondentes aos tributos e contribuições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

928707 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Com base na Lei Complementar 123 de 2006, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

914147 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Fiscal de Rendas
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Com base na LC 123/06 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

C

O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.

D

Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com esta Lei Complementar e com as resoluções do CGSIM.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

817645 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

804226 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA

Provas:

Analista Técnico I - TRAINEE
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) são dispensados tratamentos diferenciados no que diz respeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Sobre a simplificação das relações trabalhistas a que as MPE têm direito, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não há obrigação de afixação de quadro de trabalho nas dependências das MPE.

( ) As MPE estão desobrigadas de apresentar a relação anual de informações sociais (RAIS).

( ) As MPE são obrigadas a apresentar o cadastro geral de empregados e desempregados (CAGED).

( ) As MPE estão dispensadas de realizar anotações das férias dos empregados na carteira de trabalho e previdência social (CTPS).

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

803964 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

Provas:

Auxiliar de Contabilidade
Provas ×

Decreto 9.580/2018: RIRPessoas FísicasRendimento Bruto (Arts. 33 ao 65)

Uma empresa comercial durante o exercício de 2015 apurou em suas operações Lucros ao final do exercício. Os lucros distribuídos para os sócios da empresa são: