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Estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A alíquota do IRPJ é de:
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792003
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR
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A Lei Complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Super Simples, já passou por várias alterações. Mas esta lei base modificou uma série de procedimentos para as empresas afetadas. Esta lei complementar é a:
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A empresa Tudo Limpo Ltda., pessoa jurídica de direito privado e não optante pelo Simples Nacional, prestou serviços de limpeza para a empresa Vai dar Certo Ltda., também pessoa jurídica de direito privado e não optante pelo Simples Nacional, e precisar emitir uma nota fiscal de serviço com o valor de R$11.000,00. De acordo com a Instrução Normativa SRF Nº 459, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços:
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Assinale a alternativa CORRETA.
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O Hospital de Clínicas de Porto Alegre contratou a empresa ABC Consertos Ltda, com sede em Porto Alegre, não optante pelo Simples Nacional, para o serviço de manutenção de um automóvel, no valor de R$ 2.000,00. Observando o Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, o valor líquido a ser pago pela prestação do serviço será:
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756598
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
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No capítulo II da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte Art. 3º “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que”:
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750304
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA
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As microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) que optarem pelo Simples Nacional são obrigadas a aceitar o sistema de comunicação eletrônica. Considerando o sistema de comunicação eletrônica, conforme previsto na lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As comunicações feitas por meio eletrônico não dispensam a publicação no Diário Oficial.
( ) As comunicações eletrônicas só podem ser utilizadas para expedir avisos. Notificações e intimações devem ser feitas por via postal.
( ) A comunicação eletrônica só será considerada realizada no dia em que o microempreendedor ou empresário de pequeno porte efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
( ) As comunicações que não forem consultadas eletronicamente após 30 dias de disponibilizadas no portal serão consideradas automaticamente realizadas, principalmente porque também estão publicadas no diário oficial.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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749694
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA
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“Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.” (BRASIL, 2006, p.26).
Considerando o tratamento diferenciado nas contratações públicas, assegurado pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 às microempresas e as empresas de pequeno porte, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
( ) Mesmo que a documentação da microempresa apresente irregularidade fiscal no dia da licitação, ela poderá participar do certame e, se declarada vencedora, terá dez dias úteis após ter sido declarada vencedora, prorrogável por igual período, para regularização da referida documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
( ) Nas licitações públicas, é assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte a preferência de contratação no caso de empate, sendo considerada empate a existência de propostas de preço iguais ou até 10% superior a proposta mais bem classificada, exceto na modalidade pregão, em que o percentual tolerado é de até 5%.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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749502
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA
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A Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal, que trabalhava por conta própria, se legalizasse como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão social e previdenciária.
Considerando as condições especiais concedidas ao MEI pela Lei nº 128/2008 e pelas alterações introduzidas pelas leis aprovadas posteriormente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O custo referente aos processos de abertura, registro, alteração e baixa do MEI é zero.
( ) Ao optar pelo enquadramento como MEI, o empresário individual pode ter um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo, ainda que a categoria profissional tenha um piso salarial maior.
( ) O Município poderá conceder alvará de funcionamento provisório ao MEI cujo estabelecimento funcione em área ou edificação que não esteja regular no que diz respeito a questões fundiárias e imobiliárias, inclusive naquelas que não possuam habite-se, desde que o risco da atividade não seja considerado alto.
( ) Ao optar por ser MEI, o empresário fica isento dos tributos federais, estaduais e municipais, recolhendo apenas um valor fixo mensal a título de contribuição previdenciária através do Documento de Arrecadamento do Simples Nacional (DAS).
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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Assinale a alternativa que completa respectivamente e corretamente as lacunas.
O desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado deve ser feito pelas fontes , mediante a aplicação da tabela progressiva, atualizada .
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