480947 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Jurídico
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LC 123/2006: Simples Nacional

Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos licitantes é empresa de pequeno porte, cuja proposta apresentada monta em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006,

A

há situação de empate entre as duas empresas, sendo assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a empresa de pequeno porte.

B

há situação de empate entre as duas empresas, porém, nesse caso, não será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a empresa de pequeno porte.

C

no pregão, não se aplica regra de empate com valores de propostas diversos, devendo as empresas terem a mesma proposta, independentemente de ser empresa de pequeno porte.

D

não há situação de empate, pois a empresa de pequeno porte deveria ter proposta igual ou até 2% superior à proposta mais bem classificada, o que não é o caso.

E

não há situação de empate, pois a empresa de pequeno porte deveria ter proposta igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada, o que não é o caso.

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458010 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Oficial de Fazenda
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Avalie se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO incide nos casos a seguir:

I. As exportações de serviços para o exterior do País.

II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Assinale a alternativa correta:

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441753 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - TI
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme esta lei,

A

não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 33% do capital de outra empresa.

B

consideram-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

C

considera-se receita bruta, para fins de enquadramento no Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita financeira auferida.

D

a microempresa ou empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual nela estabelecido, fica excluída, desde o dia 1º de janeiro do mesmo ano, do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, ex lege, e independentemente de prévia notificação.

E

não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a de Banco Comercial, a de Atacadista Exportador ou a de Empresa de Transporte Aéreo ou Marítimo.

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265688 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Contador
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, microempresas devem auferir, em cada ano, receita bruta máxima de:

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247440 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,

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247388 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
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Técnico da Receita Estadual - TI
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei a pessoa jurídica constituída sob a forma de

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245124 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o regime de arrecadação de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento único de arrecadação do regime simplificado NÃO exclui a incidência

A

do ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

B

do IPI, relativo à saída de produto de fabricação própria, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

C

do ISSQN, relativo a serviço prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de recolhimento especial, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

D

do ICMS devido nas operações de saída interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final não contribuinte, acobertadas por documento fiscal hábil, não sujeita ao regime de substituição tributária, tributação concentrada ou antecipação do recolhimento do imposto, que deverá ser pago com observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

E

nem dispensa o pagamento das contribuições instituídas pela União, para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.

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229167 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar que

A

não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

B

não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

sendo esse imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no exterior.

D

não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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229165 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incidência depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

C

Tem como fato gerador a prestação de serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

D

Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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167827 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: ELETROSUL

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Bacharel em Direito
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LC 123/2006: Simples Nacional

A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o aludido prazo será de

A

5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

B

10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.

C

5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

D

10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.

E

15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.