O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, EXCETO:

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

A Lei Complementar 123/06 estabelece:

O Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) firmou contrato com a empresa Alfa Serviços de Limpeza Ltda. em 02/01/2015. O objeto do contrato é o fornecimento de serviço de limpeza e o valor mensal do contrato é R$ 34.510,00. Considerando o disposto no Anexo I – Tabela de Retenção, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o somatório das retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o pagamento mensal que o IFSC efetua à Alfa Serviços de Limpeza Ltda.

Com base na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal: .

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna do texto acima.

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.

Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.

O principal órgão de Administração Tributária é: