1871379 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:

A

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró- labore, aluguéis ou serviços prestados.

B

As atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.

C

As receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços -ISS.

D

Receitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional.

E

Qualquer pessoa jurídica que se enquadre nas condições de microempresa, ou empresa de pequeno porte, pode optar pela tributação no regime do Simples Nacional.

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1816935 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Analise as proposições e depois responda o que se pede:

I- O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre os serviços prestados em relação de emprego.

II- O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide sobre os serviços de comunicações.

III- O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre a locação de bens móveis.

IV- O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação nele se tenha iniciado e concluído no Brasil.

É verdade o que se afirma em:

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1745711 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

O regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecido por Simples Nacional e instituído pela Lei complementar no 123, de 14 de dezembro 2006,

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1681688 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Perito Criminal - Contabilidade
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Real (Arts. 257 ao 586)

Com relação à tributação de uma pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, é CORRETO afirmar que

A

as receitas financeiras de renda fixa não são tributadas pelo imposto de renda na modalidade de lucro real, uma vez que os rendimentos são tributados pela fonte pagadora.

B

as despesas com multas registradas contabilmente pela empresa são consideradas indedutíveis na apuração do Lucro Real.

C

nem todas as pessoas jurídicas podem optar pelo Lucro Real.

D

na hipótese da pessoa jurídica apurar no mês de janeiro de um determinado ano-calendário Prejuízo Fiscal, poderá suspender o pagamento do Imposto de Renda Estimado Mensal, relativo ao mês de janeiro daquele ano-calendário.

E

as perdas prováveis identificadas pela pessoa jurídica são dedutíveis na apuração do Imposto de Renda no momento de sua contabilização.

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1670399 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

No regime do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, as receitas oriundas da locação de bens móveis são tributadas na forma do anexo

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1639288 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISS

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, disciplinado pela a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, sendo ela essencial

B

O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados

C

Contribuinte é o prestador do serviço

D

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais

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1639287 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cruzeiro Sul-AC

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Fiscal de Tributos
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Considere o disposto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Salvo disposição da lei em contrário, entre os efeitos da solidariedade, encontra-se que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

( ) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

( ) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1634951 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Marque a alternativa em que, nos termos da legislação pertinente, incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS:

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1596564 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaberaí-GO

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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre:

I. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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1596548 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS:

A

A natureza jurídica da lista de serviços anexa à Lei complementar no 116, de 31 de julho de 2003, é extensiva no que diz respeito aos serviços essenciais, definidos em lei federal.

B

Nenhum dos serviços discriminados na lista anexa à Lei complementar no 116, de 31 e julho de 2003, pode ser tributado pelo Município.

C

Os serviços tributáveis pelo ISS são tão somente os supérfluos, como assim definidos em lei federal.

D

Qualquer serviço discriminado na Lista de serviços anexa à Lei complementar no 116, de 31 de julho de 2003, pode ser tributado pelo Município, caso haja lei própria do Município prescrevendo a exação.

E

Os itens de serviços da lista anexa à Lei complementar no 116, de 31 de julho 2003 que contém a expressão “serviços congêneres” não podem ser tributados pelo ISS.