O Art. 2º da Lei Complementar 123/06 versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa correta sobre sua gestão.

Contribuinte submetido ao regime normal de apuração de ICMS adquire mercadoria com CST indicador de origem igual a 3, tendo o remetente apontado em FCI 65% de conteúdo de importação, sabendo que esta mercadoria será utilizada como matéria prima pelo adquirente, para fins de cálculo de conteúdo de importação da mercadoria que será produzida por ele, o mesmo deverá considerar esta mercadoria como sendo:

Após a leitura das receitas relacionadas a seguir responda quais delas estão excluídas da sistemática do Regime não Cumulativo do PIS e da COFINS:

I. As receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

II. As receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, tele cobrança e de teleatendimento em geral.

III. As receitas decorrentes de comercialização de produtos manufaturados aos estados do Acre e Roraima.

IV. As receitas auferidas por microempresas e empresas de pequeno porte.

A sequência correta é:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar nº116/2003 estabelece algumas providências, entretanto, o ISS não incide sobre, exceto:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, com relação à retenção para a previdência social na prestação de serviços, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Caso haja subcontratação, os valores retidos da subcontratada, e comprovadamente recolhidos pela contratada, não poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante, mesmo que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço.

( ) Entre outros documentos, a contratada, juntamente com a sua nota fiscal, deverá encaminhar à contratante cópia dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas. Isso não deve ocorrer com relação aos serviços subcontratados em que tenha ocorrido a dispensa da retenção.

( ) O destaque do valor retido na nota fiscal da prestação de serviço deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, sem alteração do valor bruto da nota, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

( ) A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia.

Assinale a sequência correta.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regra geral do ISSQN, sabendo que ele é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local: