1546508 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 define que o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador. Contudo, essa mesma lei apresenta os casos de não incidência. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, tendo por base que o imposto NÃO incide sobre:

I. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. As exportações de serviços para o exterior do País, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

III. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

IV. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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1544605 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Santa Terezinha Progresso-SC

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Contador
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LC 116/2003: ISS

A Lei 116/2003 em seu art. 2º determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal – ISS, não incide sobre:

Analise as assertivas e indique a alternativa CORRETA:

I. As exportações de serviços para o exterior do País.

II. Os serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio.

III. A elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia.

IV. A pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

V. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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1515122 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para responder à questão, observe os dados relativos a uma empresa optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise os dados abaixo.

- Período de apuração: maio de 2019.

- Regime de tributação: competência.

- Receita auferida em maio de 2019: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

- Somatório da receita bruta auferida nos doze meses anteriores ao mês de maio de 2019: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

- Receitas tributadas na forma do Anexo I da mencionada Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo.

Anexo I -Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,10%	33,50%
6ª Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

Considerando os dados supracitados, a alíquota nominal do Simples Nacional para a referida empresa, no mês de maio de 2019, é de:

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1509177 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para responder à questão, observe os dados relativos a uma empresa optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise os dados abaixo.

- Período de apuração: maio de 2019.

- Regime de tributação: competência.

- Receita auferida em maio de 2019: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

- Somatório da receita bruta auferida nos doze meses anteriores ao mês de maio de 2019: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

- Receitas tributadas na forma do Anexo I da mencionada Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo.

Anexo I -Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,10%	33,50%
6ª Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

O valor devido pela empresa para o período de apuração maio de 2019 é:

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1440017 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Tributário
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, a alíquota mínima do Imposto é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

Contribuinte é o prestador do serviço.

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1418055 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispo e sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa correta:

A

Esse imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de 2% (dois por cento).

C

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

D

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

Contribuinte e o que contratou o serviço.

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1350942 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ângulo-PR

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasBase de Cálculo (Arts. 209 ao 237)

Legislação tributária se refere às leis direcionadas a denominações de tributos, a atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para o indivíduo que não cumpre a lei. Com embasamento em legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo para Imposto sobre Produtos Industrializados em operações externas é o valor da operação na saída do estabelecimento industrial.

B

As alíquotas utilizadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica são de 15% e adicional de 10%.

C

Valores utilizados como base de cálculo de Imposto sobre Operações de Crédito: rendimento bruto mensal do trabalho, rendimentos de capital e remessas ao exterior.

D

Alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líquido: 1% para pessoas jurídicas de direito público/autarquias; 0,65% sobre faturamento de empresas públicas e 1% sobre folha de pagamento.

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1348819 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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Outros Normativos

Leia e analise as alternativas abaixo com referencia as atividades da Receita Federal do Brasil (RFB) e assinale a alternativa incorreta:

A

A fiscalização não deve se limitar ao objeto da investigação, conforme jurisprudência: estão sujeitos às fiscalizações tributárias ou previdenciárias quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

B

Toda e qualquer pessoa (física ou jurídica) está sujeita a ser fiscalizada, inclusive as isentas e as imunes.

C

O fisco pode examinar livros, arquivos e documentos do sujeito passivo, e este tem o dever de exibi-los, ainda que seja necessária força policial.

D

Para o STF, até mesmo os livros que não são de escrituração obrigatória submetem-se ao exame do fisco.

E

Os livros e comprovantes de lançamentos nele efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários.

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1325119 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRTributação na Fonte (Arts. 677 ao 787)

Considerando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 9.580/2018, é correto afirmar que um município deverá efetuar a retenção do Imposto de Renda:

A

à alíquota de dois por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de avaliação e perícia.

B

à alíquota de um por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.

C

à alíquota de um por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra.

D

à alíquota de um e meio por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço.

E

à alíquota de um e meio por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de reparação e reforma de edifícios.

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1313414 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

Provas:

Profissional Analista Superior - Especialista Financeiro
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

A Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A alíquota mínima do ISSQN é de 2% e a alíquota máxima é de 5%.

B

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

No que tange ao ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, não necessitando configurar unidade econômica ou profissional, sendo, contudo, relevantes as denominações que venham a ser utilizadas.

D

O ISSQN, salvo disposição legal em contrário, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Estes entes federativos, por meio de lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.