É permitida a dedução, até determinado limite estabelecido pela legislação, de despesas incorridas individualmente com a educação do contribuinte e de seus dependentes.

Estão dispensados de efetivação do depósito de parte do crédito tributário como condição para admissibilidade do recurso voluntário, exceto:

As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto
na legislação tributária?

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)?

O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado?

O prazo de recolhimento do IPI, para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 8.850, de 1994, será:

Relativamente às cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem a venda em comum dos bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização, a legislação sobre produtos industrializados as considera estabelecimentos