No que concerne à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, segundo o Art. 33 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006: A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

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601414 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAM
Orgão: SEBRAE AM

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Analista Técnico I
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com o Art. 85-A da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, caberão aos Poderes Público Municipal e Federal a designação dos Agentes Sociais para financiar as micro e pequenas empresas.

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583659 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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LC 123/2006: Simples Nacional

Quanto à reserva de lei complementar em matéria tributária e sobre a LC 123/2006, em sua redação atualmente vigente, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei complementar imunizar as microempresas e as empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento de tributos.

B

Cabe à lei complementar definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo instituir também regime único de arrecadação dos impostos e contribuições, regime esse opcional para o contribuinte e para os Municípios.

C

O regime diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte instituído pela LC 123/2006 abrange diversos tributos federais, estaduais e municipais, mas não o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –.

D

Para fins de enquadramento no regime estabelecido pela LC 123/2006 – Simples Nacional –, só pode ser considerada microempresa a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

E

A LC 123/2006, embora inclua o ISS no Simples Nacional, reserva a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a tal regime exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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583584 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Em relação a Lei Complementar Federal nº 116/03, é incorreto afirmar que

A

o fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa ao texto normativo federal em vigor, mesmo que referidos serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

o ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do País.

C

o ISS permite a progressividade de alíquotas.

D

o ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

a denominação dada ao serviço prestado não é condição para a incidência do ISS

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531760 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A lei complementar que disciplina o ISS(ISSQN) e a de nº 115/2003.

II. De acordo com a LC n.º 116/2003 e a Constituição Federal, as alíquotas máxima e mínima do ISS são: máxima 5% (art. 8º, LC n.º116), mínima 2% (art. 88, I, ADCT).

III. O ISS(ISSQN) incide sobre a exportação de serviços para o exterior.

IV. O ISS(ISSQN) incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares de acordo com a Súmula 274 STJ (Superior Tribunal de Justiça).

V. São isentas do pagamento do ISS(ISSQN) as pessoas portadoras de defeito físico que lhes determine a redução da capacidade normal para o exercício da atividade, sem empregado e que não possua curso universitário.

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531570 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Em relação ao ISS, é incorreto afirmar, conforme regra constante da LC nº 116/2003, que este imposto não incide sobre

A

as exportações de serviços para o exterior do País.

B

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

a prestação de serviços de construção civil quando efetuados por empresas sujeitas ao regime da Lei Complementar Federal nº 123/06.

E

as exportações de serviços para o exterior do país, cujos serviços desenvolvidos no Brasil tenham seu resultado aqui verificado, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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365882 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TERMOBAHIA

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Técnico de Contabilidade
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Decreto 7.212/2012: RIPI

Uma indústria de grande porte, constituída sob a forma de Sociedade Anônima, desconsiderando possíveis modificações de utilização de livros fiscais introduzidas pelo SPED, tem que usar o livro fiscal, exigido pela Legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinado

[...] à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou outra comunicação ao Fisco, prevista no Regulamento do IPI ou em qualquer ato normativo da RFB.

Disponível em: <htpp://www.planalto.gov.br/ccivil_.03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm>. Acesso em 05 jul. 2012. Adaptado.

O livro com a utilização acima informada é o de Registro de

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213390 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Decreto 9.580/2018: RIR

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

A

As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis pela pessoa jurídica arrendatária quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.

B

Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.

C

Regra geral, são dedutíveis, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, as remunerações pagas aos sócios ou dirigentes.

D

Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.

E

O valor correspondente a aluguel de imóvel cedido pela pessoa jurídica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espécies de remuneração indireta, é despesa indedutível para efeito de apuração do lucro real, ainda que sejam individualizados a operação e o beneficiário da despesa.

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213334 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Outros Normativos

Sobre as suspensões do pagamento e as reduções de alíquotas (programas específicos) da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, assinale a opção correta.

A

O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do Regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

B

De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pelo art. 52 da Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos referidos bens e serviços.

C

O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. O benefício de suspensão poderá ser usufruído nas importações realizadas no período de cinco anos contados da data de adesão ao RECAP.

D

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

E

É beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI somente a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia e irrigação.