A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.

Para ser considerado como tal, o contribuinte deve

Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos.

Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao preço corrente das mercadorias adquiridas, durante um período.

Em razão desta prática ela teve o ICMS arbitrado nas operações pelo parâmetro do preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento. As retiradas dos sócios foram excluídas destas despesas indispensáveis.

Sobre a atitude do Fisco, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Gazeta Sempre Extra detém um jornal com circulação diária. Ela adquiriu peças sobressalentes para suas máquinas, com a finalidade de evitar problemas em caso de defeitos em alguma delas, especialmente os finais de semana.

A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?

De acordo com as disposições da Portaria CAT 12/19, a composição do índice de participação dos municípios no produto do ICMS, é baseada em determinados critérios. Dentre tais critérios, a porcentagem, com base no percentual entre a área cultivada de cada município no ano anterior ao da apuração e a área cultivada total do Estado, a partir de levantamentos feitos pela Secretaria de Agricultura a abastecimento, será de

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de acordo com Lei n.º 10.705/2000. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.

I. O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, exceto a sucessão provisória e por doação.

II. Fica isenta do imposto a transmissão "causa mortis" do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

III. No cálculo do imposto serão abatidas as dívidas que onerem o bem transmitido.

IV. Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 60 (sessenta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento e, na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

É correto o que se afirma em