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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
Conforme prevê o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o órgão do Tribunal composto por dezesseis Desembargadores, provendo-se a metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, compete ao Presidente do Tribunal conciliar e instruir os dissídios coletivos. Há, no entanto, previsão legal para a delegação dessa competência apenas
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, deliberar sobre a alteração e estabelecimento da jurisdição das Varas do Trabalho e votar a convocação de Juiz do Trabalho para o Tribunal compete, respectivamente, ao
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, naquilo que concerne à eleição para os cargos de direção do Tribunal,
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
Para a elaboração de projetos dos edifícios dos tribunais do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT nº 70/2010, determina que a área de sala de audiência, em metros quadrados, seja de
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no que concerne às Turmas, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
Consoante os termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, fixar os horários de funcionamento dos serviços e das unidades judiciárias da região e eleger os magistrados que integrarão as Comissões Temporárias compete, respectivamente,
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-4
- TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-4: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª RegiãoTRT-4: Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, a eleição para os cargos de Direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3
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Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: MPT
Orgão: MPT
Analise as assertivas abaixo:
I - Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, de modo que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.
II - Segundo a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a duração das férias não deverá, em caso algum, ser inferior a 3 (três) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço, incluindo-se os dias feriados oficiais ou costumeiros.
III - Segundo a NR-31, nas atividades rurais que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso, como forma de proteção ergonômica, e embora não especifique o tempo de duração das pausas para o trabalhador rural, como aqueles que executam o corte manual de cana-de-açúcar, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser aplicável ao caso, analogicamente, o artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa interrupção de 10 minutos a cada 90 minutos para o serviço permanente de mecanografia, uma vez que em ambas as atividades há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma de proteção à saúde do empregado.
IV - As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre segurança e saúde no trabalho, em razão de sua importância, integram expressamente a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
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