No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.

No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.

Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

A respeito dos conselheiros do Tribunal de Contas, nomeados pelo governador do Estado, no prazo de trinta dias, a partir da comunicação da aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a afirmativa incorreta.