666850 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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TCE-ES

Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, o servidor deverá, exceto:

A

Alertar o fiscalizado, quando necessário, acerca das sanções aplicáveis em virtude de sonegação de processo, documento ou informação e obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.

B

Atuar fora de suas competências ou atribuições.

C

Manter a necessária cautela no manuseio de papeis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, evitando que pessoas não autorizadas pelo TCEES venham a tomar ciência do respectivo conteúdo.

D

Evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por convicções político-partidária, religiosa ou ideológica.

E

Manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas.

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666847 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ES

Assinale a única opção correta, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES pautará a sua conduta profissional pelos seguintes princípios e valores éticos fundamentais, dentre outros:

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666846 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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TCE-ES

Assinale a única opção errada, a partir da seguinte disposição: “Ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, no exercício da fiscalização determinada pelo Tribunal, são asseguradas as seguintes prerrogativas":

A

Manter, no desempenho de suas atribuições, atitude de independência, serenidade e imparcialidade.

B

Requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades nas quais forem realizadas auditorias e diligências, as informações e documentos necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja expressamente encarregado.

C

Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas, inclusive forca policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.

D

Acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dado.

E

Livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

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666845 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Provas:

Analista Público de Gestão
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TCE-ES

É vedado ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, exceto:

A

Adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, em particular, nas instruções e relatórios que deverão ser tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizadas de acordo com as normas do Tribunal.

B

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

C

Assumir a autoria de documento técnico elaborado por terceiros.

D

Valer-se das vantagens e facilidades inerentes ao cargo ou à função para obter qualquer tipo de favorecimento, para si ou para outrem.

E

Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas em razão do exercício do cargo, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

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666844 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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TCE-ES

Assinale a única opção correta:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar qualquer crime praticado por autoridades sujeitas à fiscalização do TCEES. Para ser admissível a denúncia deverá, dentre outras: i) ser redigida com clareza; ii) conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção; iii) estar acompanhada de indício de prova.

B

No curso de fiscalização, se verificado procedimento de que possa resultar dano ao erário ou irregularidade grave, a equipe representará, desde logo, com vistas a obter elementos que os evidenciem e apurar as responsabilidades, ao dirigente da unidade técnica do Tribunal de Contas, o qual submeterá a matéria ao respectivo Relator, com manifestação técnica.

C

A autoridade administrativa competente, respeitado seu poder discricionário, poderá adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatada irregularidade na aplicação dos recursos transferidos.

D

O Tribunal, no exercício de suas competências, realizará, por iniciativa própria, inspeções e auditorias, ou outro procedimento de fiscalização, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos, bem como instruir o julgamento de contas.

E

Ao Tribunal de Contas do Estado do Esprito Santo – TCEES compete, dentre outras: realizar, por iniciativa própria, do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal ou das respectivas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental, nos Poderes do Estado, Municípios e demais órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Publico.

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666842 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ES

Assinale a única opção errada, abaixo, a partir da seguinte afirmação:

“O Código de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES tem por objetivo geral indicar os princípios e as normas de conduta que devem orientar as atividades profissionais, regulando as relações entre servidores, e destes com os jurisdicionados e a sociedade, e especificamente" (dentre outros):

A

Estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

B

Criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do servidor.

C

Tornar transparentes as regras éticas de conduta dos servidores do TCEES para que a sociedade e os jurisdicionados possam aferir a integridade e a lisura dos seus trabalhos.

D

Assegurar aos servidores do TCEES a preservação da sua remuneração.

E

Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos do TCEES e da Administração Pública.

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666841 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ES

Das afirmações a seguir, indique a única errada:

A

O servidor, por meio de justificativa reduzida a termo, deverá declarar-se impedido ou suspeito em razão de situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade.

B

O retardamento dos procedimentos prescritos no Código de Ética Profissional dos Servidores do TCEES implicará comprometimento ético da própria Comissão, cabendo ao Corregedor Geral do TCEES o seu conhecimento.

C

Na hipótese de recomendação pessoal, que terá caráter pedagógico, a Comissão de Ética deverá elaborar parecer, assinado por todos os seus integrantes, no qual conste a fundamentação da medida adotada, dando-se ciência ao infrator.

D

Sempre que constatar a possível ocorrência de ilícito(s) de natureza penal ou cível e de ato(s) de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, a Comissão de Ética encaminhará cópia dos autos ao Corregedor Geral, para a adoção das medidas cabíveis.

E

Quando não houver correspondência entre a conduta violadora e as normas previstas no Código de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, a Comissão de Ética deverá concluir pela impossibilidade de elaboração de qualquer recomendação justificável.

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666840 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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TCE-ES

Assinale a única opção errada:

A

Interrompem a prescrição: I - a citação válida do responsável; II - a interposição de recurso.

B

Suspende a prescrição a determinação de diligência no processo, até o seu total cumprimento.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES nos feitos a seu cargo.

D

A prescrição da pretensão punitiva impede a atuação fiscalizadora do Tribunal de Contas para a verificação da ocorrência de prejuízo ao erário, mas não obsta a adoção de medidas corretivas.

E

Considera-se a data inicial para a contagem do prazo prescricional: I - da autuação do feito no Tribunal de Contas, nos casos de processos de prestação e tomada de contas, e nos casos em que houver obrigação formal de envio pelo jurisdicionado, prevista em lei ou ato normativo, incluindo os atos de pessoal sujeitos a registro; II - da ocorrência do fato, nos demais casos.

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666839 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Analista Público de Gestão
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TCE-ES

É vedado ao servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES:

A

Prestar, com ou sem remuneração, consultoria ou assessoria a jurisdicionado do TCEES.

B

Respeitar as iniciativas dos seus colegas servidores quanto aos trabalhos e às soluções desenvolvidas, jamais expondo-os ou usando-os como de sua própria idealização.

C

Manter-se atualizado sobre as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão,no exercício de suas funções.

D

Utilizar-se dos avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento das suas atividades profissionais.

E

Assumir claramente a responsabilidade pela execução do seu trabalho, pelos pareceres e pelas opiniões profissionais de sua autoria.

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666727 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNCEFET
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Auditor Interno I
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Auditor Interno II
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TCE-ES

Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:

A

Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.

B

Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.

C

Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juízo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.

D

Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.

E

Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.