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Foram encontradas 100 questões.

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,
 

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A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal
 

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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros
 

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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir
 

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Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 16.168/2007 (com alterações posteriores):
I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.
II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.
III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.
IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.
V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.
Está correto o que consta APENAS em
 

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As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de
 

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No tocante as contas anuais do Governador, considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Governador deve- rão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Minis- tério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em
 

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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro
 

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O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros
 

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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a
 

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