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Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal
ou de suas Câmaras
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Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada por
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Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei
Orgânica, é correto afirmar que
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Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada
exclusivamente por
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Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros
do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas
garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e
vantagens do
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No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função relativa ao cargo de Conselheiro até novo provimento. O Regimento Interno do TCE-CE prevê que essa convocação observará a ordem de preferência, será de forma alternada, mediante rodízio, e deverá ser feita pelo
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O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num
processo de tomada de contas. Essa decisão é
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Na organização do TCE-CE,
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A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor
do TCE-CE será para mandato de
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