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701653 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
 

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701652 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão
 

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521861 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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Um Conselheiro apresentou ao TCE-CE projeto concernente ao enunciado de súmula, para o qual foi nomeado um Relator. Em seguida, foram apresentados um projeto substitutivo de um outro Conselheiro e emendas, além de subemendas do próprio relator. Após a apreciação desses atos, a matéria será votada respeitada a seguinte ordem:
 

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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competência
 

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521859 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de
 

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521858 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.
 

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521857 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita
 

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521856 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:
 

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521855 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,
 

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521854 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:
 

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