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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de
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Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão
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Um Conselheiro apresentou ao TCE-CE projeto concernente ao enunciado de súmula, para o qual foi nomeado um Relator. Em seguida, foram apresentados um projeto substitutivo de um outro Conselheiro e emendas, além de subemendas do próprio relator. Após a apreciação desses atos, a matéria será votada respeitada a seguinte ordem:
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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE,
confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a
atividade judicante do Tribunal é competência
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Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro. Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de
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As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas.
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Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa solicitação deve ser feita
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- TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
- TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União
Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:
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Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento
de um processo de tomada de contas. Nesse
caso,
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Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, é correto afirmar:
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