793210 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

No que se refere à fiscalização a cargo do TCU, assinale a opção correta.

A

O Plenário do TCU, em sessão de caráter ordinário, e aberta ao público, aprovará o plano de controle externo.

B

Uma inspeção só pode ser realizada por determinação formal da presidência do TCU.

C

Se, para atender a pedido de informação do Congresso Nacional, for necessário realizar fiscalização, tal fiscalização será, necessariamente, incluída no plano do TCU.

D

Plano de controle e plano de fiscalização são conceitos similares.

E

O plano de controle externo, de periodicidade anual, contém linhas de ação orientadoras das atividades de controle externo, além de estimativas dos recursos.

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793209 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

A respeito das contas dos responsáveis por perda, extravio ou outra irregularidade com dano ao erário, nos termos dos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

A

A TCE consubstancia procedimento administrativo disciplinar por interceder em defesa da res publica.

B

A omissão na prestação de contas é irregularidade grave que abre oportunidade à instauração de TCE; se tal irregularidade for praticada por agente público, configurar-se-á crime de responsabilidade; se ela for praticada por agente político, configurar-se-á crime de improbidade administrativa.

C

O encerramento de uma TCE fulcrada apenas no inteiro teor do princípio da razão suficiente ab-rogável é indicativo de que o ato falho foi reparado e de que a causa determinante não subsiste mais, remanescendo, contudo, a possibilidade de sanções pelas irregularidades praticadas.

D

Serão arquivadas as tomadas de contas quando houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data de ocorrência do dano ao erário e a notificação encaminhada à autoridade administrativa competente.

E

Toda pessoa que tiver sido relacionada no rol de responsáveis de uma TCE de determinada unidade, com o firme propósito da obrigação de ressarcir o erário, poderá, também, figurar com a mesma tenção formal no rol de responsáveis dessa unidade, encartado em um processo de tomada de contas ordinário.

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793208 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.

A

O devedor solidário que efetuar o recolhimento parcial do débito ficará exonerado da responsabilidade pela quantia restante.

B

Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, a Câmara dos Deputados declarará a inidoneidade do licitante fraudador, proibindo-o de participar, por até dez anos, de licitação na administração pública federal.

C

A multa proporcional ao débito aplicada ao responsável pela dívida decorrente de ação condenatória originária de processo de contas, incluídas as TCEs, é acrescida dos encargos legais — juros e atualização monetária —, podendo chegar a 100%, se calculada sobre o valor atualizado do dano.

D

Em qualquer fase do processo, o tribunal de contas, ou mesmo o relator, pode autorizar o pagamento parcelado da importância da dívida em até trinta e seis meses, ainda que se trate de processo em cobrança judicial.

E

No caso de contas julgadas irregulares em razão de dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo/antieconômico ou de desfalque/desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, o TCU determinará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao MPU, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

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793207 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Com relação à modalidade recursal denominada embargos de declaração, os quais se amoldam aos processos apreciados pelo TCU, assinale a opção correta.

A

A oposição deve ser apresentada em até dez dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da decisão recorrida.

B

Tal modalidade tem efeito supressivo no que tange ao cumprimento da decisão embargada, e suspensivo para os demais casos.

C

No caso de matéria decidida, os embargos de declaração devem ser enviados diretamente ao plenário do TCU.

D

O embargo de declaração que suspende especificamente um item do acórdão não suspende os demais, no entanto provoca efeito supressivo sobre os demais itens desse acórdão, ao exigir que o processo seja apartado para o seu seguimento.

E

O embargo de declaração deve ser submetido à apreciação do colegiado competente que tenha exarado o acórdão atacado.

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793206 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Técnico de Controle Externo
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.

A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.