421832 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), após verificada irregularidade nas contas:

A

o Relator ou o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

B

o responsável que não atender à citação ou à audiência será condenado a recolher a quantia a que se refere o processo.

C

o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável em até 15 dias, recolher a importância devida.

D

o responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, recolher a importância devida.

E

reconhecida pelo o Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e desconsiderará outras irregularidades, liquidando o processo.

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421828 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Tecnólogo - Gestão Pública
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que a decisão:

A

é sempre terminativa.

B

é preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

C

resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.

D

resulta definitiva quando o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve ordenar a audiência dos responsáveis.

E

é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

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421827 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Com relação às decisões em processo de tomada ou prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

A

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada omissão no dever de prestar contas.

B

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.

C

o Tribunal julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício em que estas lhes tiverem sido apresentadas, adicionando-se a este prazo, quando necessário, 60 dias.

D

o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

E

as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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421826 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Auditor
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A decisão do Tribunal de Contas da União em que ele julga as contas Regulares, Regulares com Ressalva ou Irregulares é denominada:

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421825 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

O instrumento de fiscalização do Tribunal de Contas da União utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é o(a):

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421824 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:

A

omissão no dever de prestar contas.

B

prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

D

desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

E

execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.

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421823 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Contador
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

As contas serão consideradas iliquidáveis quando:

A

em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

B

forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.

C

houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.

D

comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa

E

houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.

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421554 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

Com relação à tomada e prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

A

as contas dos administradores públicos serão semestralmente avaliadas pelo TCU sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.

B

nas tomadas ou prestações de contas de órgãos que gerenciam valores públicos devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.

C

no caso do TCU determinar a instauração de tomada de contas especial, fixará prazo para cumprimento dessa decisão em acordo com a autoridade administrativa envolvida, de modo a viabilizar as ações reparadoras.

D

a tomada de contas especial será encaminhada ao Poder Judiciário visando o adequado julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Regimento Interno do TCU.

E

não integrarão a tomada ou prestação de contas o relatório de gestão nem o relatório do tomador de contas, mas sim o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.

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250977 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Nos processos de tomadas ou prestações de contas de administradores públicos, a decisão pela qual o tribunal de contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é denominada

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246495 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Contabilidade
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TCUInstruções Normativas do Tribunal de Contas da União

A Instrução Normativa TCU nº 71/2012 normatiza a tomada de contas especial. O processo de tomada de contas especial será composto pelos seguintes documentos, EXCETO: