O Manual de Patrimônio TCU/2004 estabelece que o servidor usuário contínuo de um bem patrimoniado é denominado responsável, cabendo a este a responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem.
De acordo com esse Manual, o servidor é considerado usuário contínuo ou constante de um bem quando este bem estiver disponível para utilização pelo servidor em qual percentual em relação à sua jornada de trabalho diária?

Julgue os itens a seguir.

I. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não tem jurisdição para apreciar e julgar os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

II. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não tem jurisdição para apreciar e julgar qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos.

III. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não tem jurisdição para apreciar e julgar qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção, e contribuição do Estado ou Município, ou tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos.

Nos exatos termos da Lei Complementar nº 709/1993 do Estado de São Paulo, está correto o que se afirma em:

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na capital e jurisdição sobre o território do estado do Paraná e poderá criar unidades administrativas descentralizadas e regionais, dentro do território do estado, para o exercício da sua função institucional no controle dos Poderes Públicos, estadual e municipal. Em relação a organização do tribunal, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. Integram o Tribunal de Contas:
I - O tribunal Pleno e as Câmaras. II - A Presidência e Vice-Presidência. III - A Corregedoria-Geral e os Conselheiros. IV - Os Auditores e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

De acordo com a Instrução Normativa N.TC - 31/2022, analise as afirmações correspondentes a esta Instrução do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
I.Ficou estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2022 as sociedades de economia mista e empresas públicas precisarão encaminhar os dados e informações do Módulo Registro Contábeis, alusivos ao sexto bimestre de 2021 e ao mês de dezembro dos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março do ano seguinte. II.Ficou estabelecido que as empresas de capital aberto precisarão remeter os dados em até 05 (cinco) dias úteis após o prazo de comunicação ao mercado, definidos na legislação que regulamenta a atividade (NR). III.Ficou estabelecido que as organizações de capital aberto precisarão ordenar seus fatos contábeis estabelecidos por sequencia normativa disposta por categoria e regulamentada por ramo de atividade a cada semestre a partir do ano de 2022.
Após análise, marque a opção CORRETA

De acordo com a Instrução Normativa N.TC-30/2021 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, estabeleceu que as orientações prestadas por servidores do TCE/SC no agendamento virtual deve possuir caráter informativo, pedagógico e preventivo. Neste sentido analise as afirmações abaixo correlacionadas aos motivos/causas do atendimento poder ser concluído pela impossibilidade de resposta por meio de motivos contidos na Instrução.
I.Quando o assunto for genérico, indefinido, sem nexo, ou que seja necessário documentação e informações indisponíveis ao atendente/servidor durante o atendimento. II.Quando o atendimento ou agendamento prévio tiver sido realizado por meio da plataforma de vídeoconferência institucional ou estabelecido por meio de link disponibilizado no portal do TCE/SC. III.Quando o assunto for estranho ao domínio da análise e qualquer procedimento de fiscalização utilizados pelo Tribunal de Contas.
Após análise, marque a opção CORRETA.

Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.

O servidor auditor do TCU deverá observar os princípios éticos que integram o código de ética dos servidores do Tribunal de Contas da União. Escolha abaixo a alternativa CORRETA que apresenta rigorosamente esses princípios

Assinale a alternativa na qual consta sanção que poderá ser aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016.

Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, é permitido: