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Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de
fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do
controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:
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Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:
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Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre
a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas,
bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que
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Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que
as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão
arquivadas quando
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Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que
compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo
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Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que
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2666703
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA
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Considerando as disposições constitucionais, legais e demais
normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado
da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem
receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos
bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle
externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCEMG), EXCETO:
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Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo para executar
o controle externo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fortaleceu os Tribunais de Contas, de modo que é CORRETO se afirmar que o órgão,
quando visa à promoção do aperfeiçoamento da gestão pública abrangendo os
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos vinculados ao controle da atividade financeira do Estado, exerce a fiscalização:
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No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:
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