Julgue os itens a seguir.

I. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não tem jurisdição para apreciar e julgar os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

II. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não tem jurisdição para apreciar e julgar qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos.

III. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não tem jurisdição para apreciar e julgar qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção, e contribuição do Estado ou Município, ou tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos.

Nos exatos termos da Lei Complementar nº 709/1993 do Estado de São Paulo, está correto o que se afirma em:

Considere os itens a seguir.

I. Somente o Senado Federal pode convocar Ministros de Estado para prestação de informações;

II. ministros de Estados não responderão por crime de responsabilidade caso não compareçam a convocação formalizada pela Câmara dos Deputados para prestação de informações.;

III. a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Estão corretos os itens:

Nos exatos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil do ano de 1988 é correto afirmar que:

De acordo com a organização da segurança pública disposta na Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988, é correto afirmar que:

Nos exatos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que: